Jurisprudência sobre
acidente de trabalho in itinere
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451 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Incapacidade da autora para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova prova médica judicial - Desnecessidade - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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452 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR ESQUERDOS - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional, de cunho parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago no âmbito administrativo. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
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453 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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454 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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455 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Perícia judicial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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456 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Perícia judicial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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457 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO À REFORMA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
Resta incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da reclamante envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Este Colegiado vinha se posicionado no sentido de que as regras de índole material inseridas pela Lei 13.467/2017 na CLT apenas têm incidência nos contratos iniciados após a reforma trabalhista. Todavia, em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno do Tema Repetitivo 23, no bojo do Incidente de julgamento de Recurso Repetitivo 528-80.2018.5.14.0004, em sessão realizada em 25/11/2024, no qual restei vencida, foi firmada a tese vinculante de que «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO À REFORMA TRABALHISTA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.467/17 (TEMA 23 - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) . No caso, discute-se a aplicação da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) a contratos de trabalho que envolvem períodos anteriores e posteriores à sua vigência. Inicialmente, esta 2ª Turma entendia que as mudanças da reforma só se aplicavam aos contratos iniciados após sua promulgação, com base na proteção do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, conforme o art. 5º, XXXVI, da Constituição. No entanto, após o julgamento do Tema Repetitivo 23 pelo Tribunal Pleno ( Incidente de julgamento de Recurso Repetitivo 528-80.2018.5.14.0004 ), foi estabelecida a tese de que a reforma trabalhista se aplica imediatamente aos contratos em curso. De acordo com esse entendimento, não há direito adquirido a regime jurídico. Nesse contexto, o acórdão regional encontra-se em conformidade com essa nova interpretação, motivo pelo qual se afasta a tese de violação de lei e de divergência jurisprudencial . Recurso de revista não conhecido.... ()
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458 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO À REFORMA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
Resta incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da reclamante envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Este Colegiado vinha se posicionado no sentido de que as regras de índole material inseridas pela Lei 13.467/2017 na CLT apenas têm incidência nos contratos iniciados após a reforma trabalhista. Todavia, em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno do Tema Repetitivo 23, no bojo do Incidente de julgamento de Recurso Repetitivo 528-80.2018.5.14.0004, em sessão realizada em 25/11/2024, no qual restei vencida, foi firmada a tese vinculante de que «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO À REFORMA TRABALHISTA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.467/17 (TEMA 23 - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) . No caso, discute-se a aplicação da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) a contratos de trabalho que envolvem períodos anteriores e posteriores à sua vigência. Inicialmente, esta 2ª Turma entendia que as mudanças da reforma só se aplicavam aos contratos iniciados após sua promulgação, com base na proteção do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, conforme o art. 5º, XXXVI, da Constituição. No entanto, após o julgamento do Tema Repetitivo 23 pelo Tribunal Pleno ( Incidente de julgamento de Recurso Repetitivo 528-80.2018.5.14.0004 ), foi estabelecida a tese de que a reforma trabalhista se aplica imediatamente aos contratos em curso. De acordo com esse entendimento, não há direito adquirido a regime jurídico. Nesse contexto, o acórdão regional encontra-se em conformidade com essa nova interpretação, motivo pelo qual se afasta a tese de violação de lei e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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459 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do rádio distal esquerdo e luxação acromioclavicular esquerdo, sendo submetido a intervenção cirúrgica) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso da autora improvido... ()
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460 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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461 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura do fêmur esquerdo - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da redução da capacidade laborativa da autora - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido, integralmente provido o apelo da autora... ()
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462 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conclusão pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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463 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Renúncia ao pagamento dos primeiros noventa minutos de percurso. Previsão em acordo coletivo. Invalidade.
«As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do CF/88, art. 7º, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional, que estabelece, claramente, que seus incisos somente se aplicam para estabelecer um patamar mínimo de diretos sociais, «além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Embora seja predominante, neste Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento de que é válida a prefixação, por norma coletiva de trabalho, de um tempo uniforme diário in itinere a ser pago aos empregados por ela abrangidos, é bem diferente a situação delineada neste caso, em que a negociação coletiva estabeleceu que os primeiros noventa minutos in itinere diários, pura e simplesmente, não deverão ser pagos, em direta afronta ao princípio da razoabilidade, e equivalendo à renúncia dos salários correspondentes a esse tempo à disposição do empregador. No caso dos autos, a cláusula coletiva em debate dispõe que o pagamento de horas in itinere será devido àqueles empregados cujos trajetos para o trabalho sejam superiores a noventa minutos, enquanto que o reclamante, conforme registrado na decisão ora embargada, despendia vinte minutos por dia no trajeto de ida e volta. Ou seja, extrai-se do teor daquela norma que nenhum valor será pago ao trabalhador, caso o trajeto em sua residência e o local de trabalho seja inferior a uma hora e meia de percurso. Diante desse quadro, é inafastável a conclusão de que o acordo coletivo em questão prevê patente renúncia ao direito às horas in itinere. Não se trata, aqui, de controle de razoabilidade, em que se ajusta, por meio de norma coletiva, o pagamento de determinadas horas in itinere e, no caso concreto, faz-se a análise do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador para, então, concluir se a discrepância entre o tempo fixado nos instrumentos normativos e o percorrido pelo empregado seria razoável. Na hipótese dos autos, há evidente supressão das horas in itinere. O trajeto de noventa minutos entre a residência do trabalhador até seu local de trabalho é um período consideravelmente longo, situação fática que, inclusive, deve abarcar um número importante de empregados. Diante disso, embora sob a capa de negociação coletiva, na realidade, o que se verifica aqui é a supressão das horas in itinere e a consequente renúncia ao direito a essa parcela, não podendo ser considerada válida a cláusula coletiva que, a despeito do disposto na Lei 10.243/2001. que estabelece como jornada de trabalho o tempo gasto pelo empregado no deslocamento ao trabalho, localizado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público. , que estipula que só se computará como tempo à disposição do empregador período mínimo bem superior àquele realmente gasto no trajeto. Assim, a situação dos autos não é convalidada nem recepcionada pelo disposto no citado CF/88, art. 7º, inciso XXVI de 1988, que, por óbvio, se destina aos acordos e convenções coletivas de trabalho regularmente firmados entre as partes, tanto em relação aos aspectos formais quanto materiais do ajuste, esses últimos em face da própria concepção jurídica desses institutos, que pressupõe a autocomposição das partes envolvidas, mediante concessões recíprocas, o que, no caso, como já citado, não se verificou. A propósito, a mencionada Lei 10.243/2001 acrescentou o § 2º ao CLT, art. 58, tendo as horas in itinere passado a constituir direito expresso e legalmente assegurado aos trabalhadores e, portanto, protegido pelo princípio da irrenunciabilidade, inerente aos direitos indisponíveis dos empregados. Dessa forma, tem-se como inválida a cláusula coletiva em questão, que estabeleceu período mínimo para pagamento de horas in itinere muito superior ao real tempo despendido pelo empregado no seu deslocamento para o trabalho, visto que essa parcela está garantida em norma de ordem pública, não podendo ser objeto de negociação coletiva que represente supressão desse direito. ... ()
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464 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do antebraço esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido.... ()
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465 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do fêmur esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido. ... ()
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466 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Realização de nova prova pericial - Desnecessidade - Laudo técnico em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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467 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Realização de nova prova pericial - Desnecessidade - Recurso improvido... ()
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468 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Trauma na bacia à direita e lesão da polia anular do 1º dedo da mão esquerda - Comprovação pericial das lesões, do nexo causal e da redução da capacidade laborativa do autor - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido, improvido o apelo da autarquia... ()
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469 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura do tornozelo direito - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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470 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura dos punhos direito e esquerdo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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471 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura da mão direita - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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472 - TST. HORAS IN ITINERE. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA/TST 429. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, PELO TRT, DO TEMPO GASTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST 126. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.
«Recentemente esta Corte pacificou entendimento a respeito da questão, concluindo que a configuração como sendo tempo à disposição do empregador do período de deslocamento de empregado entre a portaria e o local de trabalho é aplicável às empresas em geral, desde que ultrapassado o limite de 10 minutos diários, conforme se verifica do teor da Súmula/TST 429. Por outro lado, esta SBDI-1 vem entendendo que não prevalece o argumento de incidência dos óbices das Súmulas/TST nºs 126 e 297 em razão da ausência no acórdão do TRT do aspecto fático atinente ao período despendido entre a portaria e o local de trabalho, sendo possível o provimento do recurso de revista do reclamante para, reconhecido o seu direito em abstrato, nos termos da Súmula/TST 429, remeter a apuração do cumprimento do mencionado requisito à fase de liquidação de sentença. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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473 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Incapacidade laborativa para a prática da atividade habitual afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Laudo técnico em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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474 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura da tíbia e fíbula direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido. ... ()
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475 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Natureza do benefício. Alegado acidente in itinere. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - Hipótese em que a parte agravante descreveu de forma expressa, na inicial, a ocorrência de acidente de trabalho, evidenciando a natureza acidentária da demanda. ... ()
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476 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura do punho esquerdo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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477 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura do terço médio do fêmur direito e patela - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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478 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia - Desnecessidade - Laudo técnico em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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479 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Lesão do ombro direito - Nexo causal afastado pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência e reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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480 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura dos metatarsos do pé esquerdo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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481 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO À REFORMA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
Resta incontroverso nos autos que os contratos de trabalho dos reclamantes envolvem período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Este Colegiado vinha se posicionado no sentido de que as regras de índole material inseridas pela Lei 13.467/2017 na CLT apenas têm incidência nos contratos iniciados após a reforma trabalhista. Todavia, em razão do julgamento pelo Tribunal Pleno do Tema Repetitivo 23, no bojo do Incidente de julgamento de Recurso Repetitivo 528-80.2018.5.14.0004, em sessão realizada em 25/11/2024, no qual restei vencida, foi firmada a tese vinculante de que « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência «. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO À REFORMA TRABALHISTA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.467/17 (TEMA 23 - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) . No caso, discute-se a aplicação da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) a contratos de trabalho que envolvem períodos anteriores e posteriores à sua vigência. Inicialmente, esta 2ª Turma entendia que as mudanças da reforma só se aplicavam aos contratos iniciados após sua promulgação, com base na proteção do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, conforme o art. 5º, XXXVI, da Constituição. No entanto, após o julgamento do Tema Repetitivo 23 pelo Tribunal Pleno ( Incidente de julgamento de Recurso Repetitivo 528-80.2018.5.14.0004 ), foi estabelecida a tese de que a reforma trabalhista se aplica imediatamente aos contratos em curso. De acordo com esse entendimento, não há direito adquirido a regime jurídico. Nesse contexto, o acórdão regional encontra-se em conformidade com essa nova interpretação, motivo pelo qual se afasta a tese de violação de lei e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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482 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura da extremidade distal do rádio esquerdo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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483 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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484 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura da cabeça do rádio direito e lesão do manguito rotador - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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485 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Traumatismo crâneo encefálico - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa total e temporária da autora - Auxílio-doença devido desde a alta médica até a constatação da recuperação da autora - Parcialmente providos os recursos oficial e voluntário da autarquia... ()
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486 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Sequela de fratura da clavícula esquerda - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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487 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura da clavícula e ombro esquerdos - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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488 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura do fêmur direito - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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489 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Pé diabético com amputação do hálux e 1º metatarso do pé direito - Nexo causal afastado pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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490 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura dos 2º, 3º e 4º dedos do pé esquerdo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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491 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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492 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura do úmero com lesão do nervo radial - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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493 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Perícia judicial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento para realização de nova prova pericial - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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494 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura da perna e clavícula esquerdas - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Recurso do autor improvido. ... ()
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495 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Perícia judicial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento para realização de nova prova pericial - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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496 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÕES NA MÃO E PERNA DIREITAS - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho total e permanente decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção".... ()
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497 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - EVENTO «IN ITINERE - FRATURA DO MALÉOLO MEDIAL ESQUERDO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PARA A RESTITUIÇÃO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - TERCEIRO PREJUDICADO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/STJ - REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ NOS
REsp Nº. s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. ... ()
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498 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura em tornozelo esquerdo - Demonstração da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa total e temporária da autora - Auxílio-doença devido no período em que a autora se encontrava em tratamento médico - Recursos oficial e adesivo da autora parcialmente providos, improvido o apelo da autarquia.... ()
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499 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura do 5º dedo do pé esquerdo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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500 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura do membro inferior esquerdo, com quadro pós-operatório de osteossíntese do tornozelo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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