(DOC. VP 231.4188.6351.8846)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - EVENTO «IN ITINERE» - FRATURA DO MALÉOLO MEDIAL ESQUERDO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PARA A RESTITUIÇÃO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - TERCEIRO PREJUDICADO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/STJ - REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ NOS

REsp Nº. s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. Apelo da Fazenda Pública desprovido

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