Jurisprudência sobre
acidente de trabalho in itinere
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351 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura do terceiro metatarso direito - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... ()
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352 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura do fêmur direito - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do autor parcialmente providos... ()
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353 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Não demonstração de sua ocorrência - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.... ()
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354 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Demonstração das lesões (tornozelo e pé esquerdos), do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do segurado para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido... ()
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355 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura do rádio direito - Demonstração da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente da segurada para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido... ()
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356 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... ()
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357 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... ()
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358 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... ()
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359 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... ()
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360 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... ()
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361 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÕES NO JOELHO E TORNOZELO DIREITOS - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... ()
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362 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
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363 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional, de cunho parcial e permanente, decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
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364 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido o prejuízo funcional decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
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365 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
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366 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica a inaptidão profissional total e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
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367 - TST. Horas no percurso (in itinere). Supressão. Norma coletiva. Invalidade.
«1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas no percurso está assegurado pelo CLT, art. 58, § 2º, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no CF/88, art. 7º, XXVI. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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368 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NA COLUNA CERVICAL - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
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369 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
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370 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente da sequela resultante, de rigor a concessão do auxílio-acidente com termo inicial fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
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371 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE DE TRAJETO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019 - AMPARO INFORTUNÍSTICO RECONHECIDO - BOA-FÉ OBJETIVA - APLICAÇÃO - IMPERATIVIDADE - PRECEDENTES DA 16ª CAMÂRA E DO STJ - PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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372 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura de punho direito - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido, improvido o apelo do autor... ()
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373 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura do fêmur, joelho e perna esquerdos - Comprovação pericial das lesões, do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... ()
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374 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Comprovação pericial da lesão (quadril), do nexo causal e da incapacidade temporária do autor para o trabalho - Auxílio-doença devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... ()
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375 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Comprovação pericial da lesão (ombro esquerdo), do nexo causal e da incapacidade temporária do autor para o trabalho - Auxílio-doença devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos... ()
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376 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Comprovação pericial das lesões (antebraço e pé esquerdos), do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva da autora para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido, improvido o apelo da autora.... ()
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377 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura do 5º dedo da mão direita - Comprovação da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do segurado para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Parcialmente provido o recurso oficial, único interposto... ()
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378 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA/TST 429. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, PELO TRT, DO TEMPO GASTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST 126. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.
«Recentemente esta Corte pacificou entendimento a respeito da questão, concluindo que a configuração como sendo tempo à disposição do empregador do período de deslocamento de empregado entre a portaria e o local de trabalho é aplicável às empresas em geral, desde que ultrapassado o limite de 10 minutos diários, conforme se verifica do teor da Súmula/TST 429. Por outro lado, esta SBDI-1 vem entendendo que, nas hipóteses em que o Tribunal Regional nega o direito do reclamante às horas in itinere por considerar inaplicável a Orientação Jurisprudencial 36 da SBDI-1 a empregado de empresa que não seja a Açominas, não prevalece o argumento de incidência do óbice da Súmula/TST 126 em razão da ausência do aspecto fático atinente ao período despendido entre a portaria e o local de trabalho, sendo admitido o conhecimento do recurso de revista do reclamante por violação do CLT, art. 4º e o seu provimento para, reconhecido o seu direito em abstrato, nos termos da Súmula/TST 429, remeter a apuração do cumprimento do mencionado requisito à fase de liquidação de sentença. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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379 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ACIDENTÁRIOS - MÉRITO QUE DEVE SER ANALISADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL, COM DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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380 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Comprovação pericial da lesão (joelho direito) e do nexo causal - Incapacidade laborativa do autor demonstrada nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido... ()
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381 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Comprovação pericial da lesão (membro inferior esquerdo) do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso voluntário do autor provido. ... ()
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382 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO PÉ ESQUERDO - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Isento o autor de quaisquer ônus na forma da lei de regência"... ()
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383 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO OMBRO DIREITO - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Isento o autor de quaisquer ônus na forma da lei de regência"... ()
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384 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NA PERNA DIREITA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes"... ()
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385 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere (sequelas decorrentes de traumatismo crânio-encefálico) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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386 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura da tíbia esquerda) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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387 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADA INCAPACITAÇÃO TOTAL PARA O LABOR. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. AUSENTES OS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 42. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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388 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura dos ossos da perna esquerda e fratura em L1 e L3 da coluna lombar - Comprovação pericial das lesões, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido... ()
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389 - TST. Horas no percurso (in itinere). Supressão. Norma coletiva. Invalidade.
«1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas no percurso está assegurado pelo CLT, art. 58, § 2º, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no CF/88, art. 7º, XXVI. 3. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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390 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Males psiquiátricos decorrentes de acidente in itinere - Comprovação pericial das lesões, do nexo causal e da incapacidade total e permanente da autora para o trabalho - Aposentadoria por invalidez acidentária devida - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido... ()
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391 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Incapacidade da autora para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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392 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere não demonstrado - - Benefício acidentário indevido - Provido o recurso oficial para julgar improcedente a ação... ()
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393 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura do úmero direito - Demonstração da lesão, do nexo e da incapacidade temporária da autora para o trabalho - Auxílio-doença devido - Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido, improvido o apelo da autora... ()
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394 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Contusão no joelho direito - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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395 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura bimaleolar do tornozelo esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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396 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do perônio direito - fíbula) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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397 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere não demonstrado - - Benefício acidentário indevido - Providos os recursos oficial e voluntário da autarquia para julgar improcedente a ação... ()
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398 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura bimaleolar do tornozelo esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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399 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura do tornozelo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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400 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do úmero esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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