Jurisprudência sobre
preclusao
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1 - STJ. Processual civil. Interposição sucessiva de agravos internos. Impossibilidade de conhecimento do segundo em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.
1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não conheço do presente Agravo Interno interposto por meio da petição de fls. 209-223, e/STJ, ante a preclusão consumativa ocorrida com a prévia interposição do Agravo Interno de fls. 201-208, e/STJ.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Necessidade. Entendimento vinculante aplicado pelo tribunal de origem. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Ausência de interposição de agravo interno.
1 - No exame de admissibilidade recursal, na instância de origem, a decisão é híbrida, por possuir dois fundamentos distintos: a) em relação ao mérito - tese sobre as hipóteses de admissão de Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal, conforme Recurso Especial repetitivo paradigma 1.104.900/ES -, negou-se seguimento com base no CPC/2015, art. 1.030, I; e b) quanto aos demais fundamentos do Apelo Nobre, houve inadmissão com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, V.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.
1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação às Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção fraudulenta de financiamento (Lei 7.492/1986, art. 19). Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Desproporcionalidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - As teses de que as circunstâncias e as consequências do crime não extrapolam o tipo legal, de modo que o aumento da pena-base foi ilegal, e de que a dosimetria da pena foi desproporcional configuram inovação recursal em sede de agravo regimental, porquanto não ventiladas anteriormente no recurso especial interposto, o que impede que a matéria seja apreciada nesse momento processual.... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários recursais. Majoração. CPC, art. 85, § 11. Preclusão consumativa. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Tratamento para criança diagnosticada com transtorno do espectro autista. Inovação recursal. Impossibilidade. Terapias incluídas no rol da ans. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - « É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade. Matéria decidida na fase de conhecimento. Coisa julgada. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, « as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020).... ()
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8 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inovação recursal. Descabimento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
1 - A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para apreciar a tese de prescrição arguida após a interposição da apelação. Decisão mantida. Agravo intern o desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 14/12/2020).... ()
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