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51 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973 (arts. 264 e 284) e CPC/2015 (art. 321). Inviabilidade dos embargos de divergência. Competência interna. Documento eletrônico vda41650712 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 22/05/2024 22:28:13publicação no dje/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de controle do documento. D1b0dd27-c8db-4712-86f0-c6a76249c836 relatividade. Momento oportuno. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados.... ()
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56 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... ()
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57 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... ()
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58 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... ()
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59 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... ()
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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Omissão não configurada. Ação civil pública. Loteamento irregular. Danos à coletividade. Desmoronamentos e deslizamentos de terra. Matéria não suscitada oportunamente. Inovação recursal em sede de aclaratórios. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Responsabilidade da parte agravante pelos danos apontados pelo parquet estadual. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Município de Registro e de Catema Empreendimentos Imobiliários Ltda. ora agravante, com o fim de responsabilizar os réus pelos danos decorrentes de deslizamento de terra ocorrido no local em que fora implantado loteamento urbano.... ()
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