(DOC. VP 240.5270.2398.4916)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973 (arts. 264 e 284) e CPC/2015 (art. 321). Inviabilidade dos embargos de divergência. Competência interna. Documento eletrônico vda41650712 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 22/05/2024 22:28:13publicação no dje/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de controle do documento. D1b0dd27-c8db-4712-86f0-c6a76249c836 relatividade. Momento oportuno. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados. 2 - Não há falar em tese jurídica divergente quando os acórdão confrontados têm como fundamento de decidir dispositivos legais diversos. 3 - Ainda que os textos legais pertencentes a arcabouços normativos distintos guardem semelhança redacional, como o CPC/1973 e o CPC/2015, tal circunstância não implica, necessariamente, o atendim

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