Jurisprudência sobre
peculato
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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e peculato. Ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Mera irresignação da parte. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).... ()
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2 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Substituição da pena. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «A existência de circunstâncias judiciais negativas e de reincidência impedem a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritivas de direitos (AgRg no HC 766.369/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024).... ()
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3 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Extorsão qualificada e peculato. Nulidade da condenação. Condenação embasada em elementos do inquérito policial. Não ocorrência. Acórdão condenatório embasado em provas judiciais. Competência da Justiça Estadual. Não acolhimento. Dosimetria. Pretensão de revisão da dosimetria da basilar. Impossibilidade. Exasperação da pena-base fundamentada em elementos concretos. Decisão que conheceu do agravo para negar provimento aos recursos especiais mantida. Agravos regimentais desprovidos.
1 - É válida a condenação, porque a Corte de origem invocou fundamentos para reformar a sentença absolutória que estão em consonância com o entendimento deste Tribunal, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que é possível a condenação, com uso de elementos colhidos no decorrer da investigação, desde que os mesmos, de alguma forma, sejam devidamente ratificados/corroborados em juízo, como ocorreu no presente caso. Com efeito, afere-se que houve procedimento de delação premiada por um dos acusados, além de realização de interceptação telefônica que robusteceu a acusação, por fim corroborada pela oitiva de delegada de polícia que, questionada, ratificou o reconhecimento pela vítima e familiares dos acusados na presente ação penal, sendo certo que, como bem observado pela Corte de origem, a interceptação telefônica constitui relevante elemento informativo, o qual foi devidamente ratificado em juízo, não havendo que se Documento eletrônico VDA41652570 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JESUÍNO APARECIDO RISSATO Assinado em: 23/05/2024 14:41:10Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 62be61a9-aa27-4d8d-8dfd-47a581e2260a falar, por conseguinte, em violação dos arts. 155 e 226, ambos do CPP. Precedentes.... ()
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4 - STJ. Processual penal. Denúncia oferecida contra governador de estado. Fisghing expedition. Usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral. Nulidade de busca e apreensão. Violação de domicílio do acusado. Ilegalidade de compartilhamento de provas. Quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais. Cerceamento de defesa. Inépcia da denúncia. Preliminares rejeitadas. Crimes tipificados na Lei 8.666/93, art. 89, no art. 312, caput, (segunda parte), do CP, na forma do CP, art. 71, caput, no art. 317, § 1º c/c art. 327, 2º, ambos do CP, na Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º, na forma do CP, art. 71, caput e no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Denúncia recebida. Prorrogação de medidas cautelares. Documento eletrônico vda41579111 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 17/05/2024 11:58:05publicação no dje/STJ 3875 de 28/05/2024. Código de controle do documento. 88cd6da1-9876-4b96-a188-8e69edb2eb86
1 - Preliminares de fishing expedition, usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral, nulidade de busca e apreensão decretada nos autos da CaunomCrim 69/DF, ilegalidade da apreensão de aparelho celular quando do cumprimento de mandado expedido na referida cautelar, violação de domicílio do denunciado e ilegalidade do compartilhamento de provas que foram analisadas e rejeitadas pela Corte Especial, nos autos da Pet 15.798/DF e da CauInomCrim 69/DF.... ()
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5 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Falsidade ideológica por funcionário público. Uso de documento falso. Peculato. Nulidade. Decisão de ratificação de recebimento da denúncia. Não ocorrência. Enfrentamento das teses levantadas. Desnecessidade de novo enfrentamento. Redundância. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Negativação da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Proporciona lidade da fração de aumento. Agravo regimental não provido.
1 - Com amparo nas provas dos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela condenação do ora recorrente pelo crime de peculato. Segundo delineado no aresto, o réu, na condição de Presidente da Câmara de Vereadores, efetuava o pagamento de diárias indevidas a servidores públicos e, ao receber as devoluções, não retornava o dinheiro aos cofres públicos.... ()
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7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não está caracterizado nenhum vício previsto no CPP, art. 619 se o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato e lavagem de capitais. Violação do CP, art. 59. Dosimetria do delito de peculato. Questão já examinada por este tribunal. Recurso prejudicado. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Omissão não verificada. Questão acobertada pela coisa julgada.
1 - Incabível novo exame da dosimetria da pena relativa ao delito de peculato, tendo em vista que a questão já foi objeto de manifestação desta Corte no primeiro recurso especial interposto pelos réus.... ()
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9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Fraudes licitatórias. Decisão autorizadora da quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação aliunde. Ilegalidade não verificada. Rediscussão de matéria já examinada em sede de aclaratórios. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Crime de peculato. Competência. Redistribuição de feito em razão de reorganização judiciária. Possibilidade. Competência de natureza relativa. Falta de alegação no momento oportuno. Preclusão. Acórdão atacado alinhado à jurisprudência do STJ. Inevidência de ilegalidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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