Jurisprudência sobre
onus da prova inversao
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças relativas ao adiantamento do pccs. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, após ampla análise do conjunto fático probatório, não reconheceu a sucumbência mínima da parte autora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. CDC. Aplicação. Inversão do ônus da prova. Pessoa jurídica. Hipossuficiência caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o CDC não se aplica quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não restaria caracterizado o destinatário final da relação de consumo. No entanto, é autorizada excepcionalmente a aplicação do código consumerista quando ficar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Premiliminares de intempestividade do recurso interposto na origem e ilegitimidade da parte agravada. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Alegação de ilicitude de documentos que autorizaram a inversão do ônus d a prova. Inviabilidade. Necessidade de dilação probatória incompatível com procedimento das tutelas de urgência. Deficiência da instrução. Não juntada de recurso especial a que se pretende atribuição de efeito suspensivo. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede a sua análise por esta instância especial ante a falta de prequestionamento da matéria.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiai s e morais. Interdição da atividade pesqueira. Prova pericial e inversão do ônus da prova. Nexo de causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução título extrajudicial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumatia. Confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente à aplicação incorreta da inversão do ônus da prova, nos termos dos arts. 192, 361 e 202, VI, do CC/2002, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Justiça gratuita. Requisitos. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente à incorreta aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos dos arts. dos arts. 98, §§ 5º e 6º, e 99 do CPC/2015, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
1 - O autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova quando o autor da ação é o Ministério Público. Possibilidade. Fundamentação do voto condutor do acórdão em consonância com a jurisprudência desta cor te superior de justiça. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de se aferir a hipossuficiência dos consumidores ou verossimilhança das alegações. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A fundamentação empregada pela Corte local está de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que é cabível a determinação de inversão do ônus da prova nas ações consumeristas, ainda que ajuizadas pelo Ministério Público, de modo que incide o enunciado da Súmula 83/STJ.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ofensa ao CP, art. 180, § 3º. Desclassificação para conduta culposa. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Absolvição. Apreensão do bem na posse da acusada. Ônus da defesa de comprovar a origem lícita. Precedentes. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão. Agravo desprovido.
1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Redimensionamento da sucumbência e comparação entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico que se busca obter na demanda. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa aplicada nos segundos embargos tidos por protelatórios. Legitimidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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