Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios fixacao

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com repetição de indébito e reparação de danos morais e materiais. Parcial procedência dos pedidos. Condenação. Honorários de sucumbência. Critérios de fixação. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Resp. 1.746.072/PR. Precedente qualificado. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ em 13/2/2019, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. Possibilidade. Princípio da causalidade. Resistência da parte sucumbente. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Medida cautelar de sustação de protesto. Crédito tributário objeto da execução fiscal ileso. Fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Legitimidade. Pedido subsidiário genérico de majoração dos honorários. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Verba honorária fixada por equidade. Majoração do quantum devido. Necessidade de exame de matéria fática. Impossibilidade em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ. Embargos de divergência. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Exclusão de coexecutado do polo passivo. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação com base em critério equitativo. CPC, art. 85, § 8º. Tema 1.076 do STJ.

I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que «o § 8º do CPC/2015, art. 85 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que «a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do CPC/2015, art. 85, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Lançamento que incluiu área desapropriada. Nulidade. Erro material ou formal. Inexistência. Ação de anulação de lançamento tributário. Ação declaratória constitutiva. Prescritibilidade. Reconhecimento. Honorários advocatícios fixação equitativa. Sobrestamento dessa parcela recursal.

I - O feito decorre de ação objetivando a anulação de lançamentos tributários de IPTU. Na ação foi explicitado que a área tributada sofreu expropriação pelo município e que, a despeito disso, a prefeitura vem cobrando pela totalidade da área. No Juízo de primeiro grau, foi declarada a prescrição da pretensão até o ano de 2000 e analisado o pedido em relação aos lançamentos de IPTU ocorridos entre 2001 e 2005. Sobre o referido período, foi julgada procedente a demanda, sob o entendimento que seria incabível o lançamento sobre área superior à área real, declarando-se a nulidade do lançamento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Constrição patrimonial. Execução. Ilegitimidade da parte. Honorários advocatícios. Fixação sobre o proveito econômico aferido. Art. 85, § 2º, II, do CPC. Ordem de preferência. Ausência de condenação. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir o parâmetro de 10% a 20% da regra geral estabelecida no CPC, art. 85, § 2º, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: I) nas causas em que houver condenação; II) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e III) não sendo possível mensurar o proveito econômico, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento individual de sentença. Honorários advocatícios devidos.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Multas previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Descabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Conforme posicionamento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, fica inviável acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 4. Não há como acolher o pedido de incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tendo em vista que o recurso interposto neste momento processual são os embargos de declaração, e não o agravo interno.documento eletrônico vda41817790 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 04/06/2024 10:58:40publicação no dje/STJ 3879 de 05/06/2024. Código de controle do documento. 6a58584b-a90f-46a7-a594-9145f746c30f 5. Este superior tribunal entende que a majoração dos honorários advocatícios não possui caráter autônomo, dependente de prévia fixação da verba de sucumbência, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - STJ. Processual civil agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Base de cálculo. Proveito econômico. Tema 1.076 do STJ.

1 - O reexame do entendimento adotado na origem acerca da apreciação do quantitativo em que o autor e o réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - STJ. Agravo interno nos embargos de declação no agravo em recurso especial. Execução extinta. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Fixação de honorários advocatícios. Não cabimento em desfavor do exequente. Aplicação do direito à espécie. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que se discute a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em virtude de execução extinta por força da prescrição intercorrente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote