Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Ação de execução por quantia certa. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Presunção juris tantum.
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. A revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.007, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem.... ()
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4 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência. Justiça gratuita. Falta de comprovação. Intimação para regularizar o preparo. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não comprovada a concessão de assistência judiciária gratuita e intimada a parte para regularizar o preparo, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Juntada extemporânea de documentos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Pedido de assistência judiciária indeferido na origem. Intimação para realizar o recolhimento. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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7 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Não comprovação da hipossuficiência. Reexame. Inviabilidade. Súmulas 7, 83 e 481 do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ.... ()
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8 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Justiça gratuita. Falta de comprovação. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Não comprovada a concessão de assistência judiciária gratuita e intimada a parte para regularizar o preparo, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de comprovação da continuidade da condição de hipossuficiente. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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