Jurisprudência do STJ
Número 99232
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Doc. VP 160.2313.5000.1100
1 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ônus de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
«1. Afastado o conhecimento do agravo regimental por descumprimento do ônus de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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Doc. VP 195.0274.4013.4600
2 - STJ. Recurso em habeas corpus. Custódia preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Especificidades da causa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão domiciliar por motivo de saúde. Necessidade da medida não comprovada. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades do caso, e já tendo havido o encerramento da instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo na espécie. ... ()
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