(DOC. VP 160.2313.5000.1100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ônus de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

«1. Afastado o conhecimento do agravo regimental por descumprimento do ônus de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote