Jurisprudência do STJ
Número 957153
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1 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Crédito prêmio de IPI. Incidência. Princípio da universalidade. CF/88, art. 153, § 2º, I. CTN, art. 43 e CTN, art. 111, II. Decreto-lei 1.598/1977, art. 6º, § 1º, «a, «b e «c, e § 4º. Decreto-lei 491/1969, art. 1º, §§ 1º e 2º.
«1. Não se controverte a incidência do Imposto de Renda – IR – sobre o próprio crédito-prêmio, mas se o benefício, ao reduzir o prejuízo, aumentando indiretamente o resultado da empresa, repercute na base de cálculo desse imposto. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração da União. CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada. Honorários advocatícios.
«1. Devem ser acolhidos os embargos da União, sem efeitos modificativos, apenas para fixar os honorários em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, repartidos em conformidade com o grau de sucumbimento de cada uma das partes, a ser aferido em liquidação de sentença. ... ()
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3 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração de Gerdau S/A. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão e contradição inexistentes.
«1. O acórdão embargado foi expresso ao deixar de examinar a alegação de prejudicialidade. Omissão afastada. ... ()
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4 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Base de cálculo. Crédito prêmio de IPI. Incidência.
«1. Não se controverte a incidência do Imposto de Renda - IR - sobre o próprio crédito-prêmio, mas se o benefício, ao reduzir o prejuízo, aumentando indiretamente o resultado da empresa, repercute na base de cálculo desse imposto. ... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração da União. CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada. Honorários advocatícios.
«1. Devem ser acolhidos os embargos da União, sem efeitos modificativos, apenas para fixar os honorários em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, repartidos em conformidade com o grau de sucumbimento de cada uma das partes, a ser aferido em liquidação de sentença. ... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração de gerdau S/A. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão e contradição inexistentes.
«1. O acórdão embargado foi expresso ao deixar de examinar a alegação de prejudicialidade. Omissão afastada. ... ()
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