Número 825
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1 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Violação em tese do CLT, art. 794. Agravo de instrumento provido. CLT, art. 896.
«O CLT, art. 794 consagra o princípio norteador em matéria de nulidades, o de que serão declaradas apenas quando causarem manifesto prejuízo de natureza processual às partes, atrelado à defesa destas. Na hipótese, verifica-se que o recebimento da Ação Cautelar como Reclamatória Trabalhista com Pedido de Tutela Antecipada se deu em decorrência de que a pretensão cautelar trazia pedido satisfativo, qual seja, a liberação do passe do Reclamante para que este pudesse se vincular a outra agremiação desportiva. Houve aproveitamento da ação intentada, sem alteração do pedido e da causa de pedir, o que não resultou em prejuízo à Reclamada, que teve garantida a defesa, com oportunidade de apresentar complemento antes de proferida a sentença definitiva em que se confirmou a tutela antecipada deferida. Verifica-se, assim, violação, em tese, do CLT, art. 794. Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. ... (Min. Carlos Alberto Reis de Paula).... ()
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2 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento. Hipóteses. CPC/1973, art. 458 (Requisitos da sentença). CF/88, art. 93, IX (Fundamentação). CLT, art. 832 (Sentença trabalhista). CLT, arts. 794, 894 e 896. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I.
«O recurso encontra obstáculo na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, que preceitua que o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente é possível por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 ou 93, IX, da CF/88, dispositivos não apontados pelo Reclamante.... ()
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3 - TST. Tutela antecipatória. Atleta profissional. Liberação para para que o autor pudesse se vincular a outra agremiação. Nulidade. Qualificação jurídica do pedido. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de prejuízo. Princípio da transcendência. Princípio da instrumentalidade do processo. CLT, art. 794. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, LV.
«Trata-se apenas de alteração da qualificação jurídica do pedido, o que não torna a decisão «extra petita, já que a subsunção do fato à norma é dever do juiz. O que se pleiteou foi uma tutela de urgência, sendo que a pretensão cautelar trazia pedido satisfativo, qual seja, a liberação do passe do Reclamante para que este pudesse se vincular a outra agremiação desportiva. O Juízo de primeiro grau não alterou o pedido, nem a causa de pedir, apenas promoveu a correta interpretação do direito, julgando a ação em que se deu equivocada denominação jurídica. Não houve infração de norma processual. Verifica-se, também, que não houve cerceio de defesa, pois a Reclamada apresentou defesa tendo como parâmetro o pedido e a causa de pedir estatuídos na inicial, os quais, conforme asseverado, não foram modificados pela decisão de primeiro grau. Além disso, após a concessão da tutela antecipada, liminarmente, foi dado prazo à Reclamada para eventual complementação de sua defesa, sendo-lhe assegurado o contraditório de forma ampla. Deve-se levar em conta, ademais, o princípio da instrumentalidade do processo, segundo o qual as formas do processo têm caráter instrumental, sendo meios para se atingirem os fins. Estes, se atingidos, não fazem com que a ausência de atenção à forma gere nulidade. Por fim, ressalte-se que o CLT, art. 794 consagra o princípio norteador em matéria de nulidades (princípio da transcendência), o de que estas serão declaradas apenas quando causarem manifesto prejuízo de natureza processual às partes, atrelado à defesa destas. Revista conhecida e provida.... ()
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4 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de anulação da suspensão do direito de dirigir, com pedido de liminar e danos morais em face de Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Apelante que, a despeito da apresentação de defesa administrativa dentro do prazo legal, teve decretada revelia. Apenas após o ajuizamento da presente ação houve a apuração e o reconhecimento da falha da Administração e o afastamento do Decreto de revelia na sede administrativa. Inobstante isso, não há dano moral indenizável. É compensável, a título de danos morais a ofensa qualificada; a que repercute profundamente no ânimo do «bonuspaterfamilias. O que se vê no presente caso, todavia, são consequências de natureza burocrática, mera contrariedade decorrente da vida em sociedade, insuscetível, portanto, de composição autônoma. Recurso parcialmente provido.
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5 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegação de ambiguidade e de omissão. Desprovimento.
«1 - Embargos de Declaração opostos contra o acórdão condenatório de fls. 665-714 por Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará aposentado compulsoriamente e condenado pela Corte Especial do STJ pela prática de concussão. ... ()
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6 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Honorários advocatícios. Requisitos.
«O recurso não está devidamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, § 6º, pois o reclamante não indicou violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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7 - STJ. Concussão. Exigência de vantagem indevida, consubstanciada em parcela do vencimento pago a servidores comissionados, por parte de desembargador. Denúncia que atende às prescrições do CPP, art. 41. Inépcia que só pode ser reconhecida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação que se imputa. Justa causa configurada. Crime que se tipifica com exigência direta ou indireta da vantagem e que prescinde de promessa de mal determinado. Temor genérico de perda de cargo que tonaliza a conduta típica. Prova da existência do crime e indícios razoáveis de autoria. Denúncia recebida. Afastamento cautelar do cargo mantido.
«1. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no CPP, art. 395. Não é o caso dos autos, onde a denúncia, embora sucinta, demonstrou com acuidade o fato indigitado. ... ()
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8 - STF. Suspensão de liminar. Direito administrativo e constitucional. Reserva legal. Concessão de aumento por Decreto. Odontólogos do município de maceió. Risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.
«I - Constatado o risco à segurança pública, deve ser mantida a suspensão da liminar. ... ()
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9 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Municipio de barueri. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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10 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Município de barueri. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. ... ()
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