(DOC. VP 196.9734.7000.0300)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegação de ambiguidade e de omissão. Desprovimento.

«1 - Embargos de Declaração opostos contra o acórdão condenatório de fls. 665-714 por Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará aposentado compulsoriamente e condenado pela Corte Especial do STJ pela prática de concussão. 2 - Alegação de que há ambiguidade no acórdão embargado, porque a competência do STJ teria sido «prorrogada» com base no julgamento da QO na Ação Penal 937/RJ/STF, que se aplicaria, na ótica do embargante, apenas a parlamentares federais, e não a de

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