Jurisprudência do STJ
Número 542556
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Inépcia da denuncia. Falta de individualização das condutas. Descrição satisfatória das condutas delitivas. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Superveniência da condenação. Violação ao CPP, art. 41. Inexistência.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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2 - STJ. Vício no procedimento administrativo fiscal. Esfera inadequada. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Verificação que demanda o reexame fático-probatório. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte.
«1 - O Juízo Criminal não é a sede própria para a discussão de vícios no procedimento administrativo tributário. ... ()
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3 - STJ. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Indicação de dispositivo legal dissociado das razões de vulneração. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Intervalo de tempo superior a trinta dias entre as condutas delituosas. Insurgência desprovida.
«1 - A indicação de violação a dispositivo de Lei dissociado das razões recursais implica em deficiência da fundamentação do apelo nobre, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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