Jurisprudência do STJ
Número 515791
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1 - STJ. Direito processual civil. Terceiros embargos de declaração, em sequência. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado. Recurso uniformizador liminarmente indeferido. Sucessão de aclaratórios que objetivam novo exame da jurisdição ofertada por esta corte superior. Impossibilidade. Insurgência manifestamente protelatória. Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos rejeitados.
«1 - Segundo previsão do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios objetivam (a) suprir omissão, (b) afastar obscuridade, (c) eliminar contradição e (d) corrigir erro material eventualmente existentes no pronunciamento judicial impugnado, não servindo esta via recursal para demonstração do mero inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional ofertada. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Alegações genéricas. Embargos rejeitados.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado. Recurso uniformizador liminarmente indeferido. Aclaratórios que objetivam novo exame da jurisdição ofertada por esta corte superior. Impossibilidade. Multa por litigância de má-fé. Embargos rejeitados.
«1 - Segundo previsão do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios objetivam (a) suprir omissão, (b) afastar obscuridade, (c) eliminar contradição e (d) corrigir erro material, eventualmente existentes no pronunciamento judicial impugnado, não servindo esta via recursal para demonstração do mero inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional ofertada. ... ()
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4 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Coisa julgada. Sentença. Divergência entre fundamentação e dispositivo. Prevalência deste, em regra. Prequestionamento de fato e de direito existentes.
«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Sentença. Divergência entre fundamentação e dispositivo. Prevalência deste, em regra. Prequestionamento de fato e de direito existentes. Não aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ.
«1. A parte ora agravada, em seu Recurso Especial, assevera que o dispositivo da sentença faz coisa julgada e nele não é possível constatar comando no sentido da devolução em dobro do indébito na forma do CDC, art. 42. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Alegação de dissídio jurisprudencial quanto ao CPC, art. 535, 1973, atual CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade da configuração de divergência. Prestação jurisdicional ofertada no caso concreto. Inexistência de similitude fática. Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Dissenso pretoriano não demonstrado. Agravo interno improvido.
«1 - O provimento do agravo interno requer a apresentação de fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. ... ()
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