Jurisprudência do STJ
Número 346077
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1 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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2 - STJ. Absorção dos crimes previstos no § 1º do Lei 11.343/2006, art. 33 e no Lei 11.343/2006, art. 34 pelo do caput do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1. Esta Corte Superior de Justiça entende que é possível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no § 1º da Lei 11.343/2006, art. 33 e na Lei 11.343/2006, art. 34 pelo tipificado no caput do Lei 11.343/2006, art. 33, desde que não caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta. ... ()
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3 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Quantidade da droga apreendida. Aumento proporcional. Possibilidade de utilização do mesmo critério no cálculo das reprimendas referentes a cada um dos crimes previstos na Lei de tóxicos. Inexistência de bis in idem. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
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4 - STJ. Tráfico de drogas, ter em depósito ou guardar matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas. Posse ou guarda de petrechos para a fabricação, produção ou transformação de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta prevista no Lei 10.826/2003, art. 12. Fatos ocorridos fora do período da vacatio legis estabelecida pelo Lei 10.826/2003, art. 30. Abolitio criminis não configurada.
«1. É atípica a posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. ... ()
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5 - STJ. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inexistência de bis in idem. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 666.334, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a natureza e a quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico de drogas devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria, sob pena de indevido bis in idem, cabendo ao magistrado decidir em que momento as utilizará. ... ()
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