Jurisprudência do STJ
Número 33053
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1 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Juízo de retratação. CPC, CPC, art. 1.040, II. Recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Servidor público. Acumulação de proventos. Cargos acumuláveis em atividade. Teto constitucional. Consideração de cada um dos vínculos. Afastada a observância quanto ao somatório dos ganhos. Repercussão geral. Parcelas vencidas. Período anterior à impetração. Impossibilidade. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado de processo submetido à sistemática da repercussão geral. Desnecessidade. Omissão e obscuridade. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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3 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor aposentado. Cumulação legal de proventos. Omissão acerca da tese de ausência de devido processo legal. Cabimento do recurso integrativo. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis contra o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Assiste razão ao embargante quanto à omissão sobre o tema relativo à ausência do devido processo legal. ... ()
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