(DOC. VP 183.2810.7000.2500)

STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Juízo de retratação. CPC, CPC, art. 1.040, II. Recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Servidor público. Acumulação de proventos. Cargos acumuláveis em atividade. Teto constitucional. Consideração de cada um dos vínculos. Afastada a observância quanto ao somatório dos ganhos. Repercussão geral. Parcelas vencidas. Período anterior à impetração. Impossibilidade. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Retorno dos autos ao Colegiado para juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.040, II. III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612.975/MT, sob o rito da repercussão geral, assentou tese segundo a qual «nos ca

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