Jurisprudência do STJ
Número 1933696
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Doc. VP 211.1050.8555.8793
1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Servidores da câmara municipal. Pretensão de reajustes e revisão geral anual de suas remunerações, nos moldes da Lei Municipal 13.691/2011 e Lei Municipal 13.947/2012. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II e III, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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Doc. VP 221.0171.0523.1930
2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Previdenciário. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). CPC/2015, art. 1032. Inaplicabilidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
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