Jurisprudência do STJ
Número 1866671
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1 - STJ. Agravo interno no recurso especial de valdemir nunes de oliveira. Sucessão e outros. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais e honorários sucumbenciais. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no recurso especial da empresa Brasileira de correios e telegrafos. Medicamento registrado na anvisa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Negativa de cobertura. Abusividade.
1 - Preambularmente, verifica-se que o Tribunal Regional Federal concluiu que o medicamento pretendido possui registro vigente na ANVISA. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de obrigação de fazer (custeio de medicamentos off label para tratamento quimioterápico) cumulada com pedido de indenização por danos morais.
1 - Quanto à ocorrência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, é cediço que as peculiaridades de cada demanda judicial impedem a aferição do dissídio pretoriano, não sendo os embargos de divergência a via adequada para a verificação do acerto ou desacerto da decisão embargada. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Repartição da sucumbência. Inexistência de vício no julgado. Pretensão de rejulgamento incabível.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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