Jurisprudência do STJ
Número 1829502
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1 - STJ. Meio ambiente. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Pesca ilegal. Local proibido. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 22/02/2016). ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao conteúdo da decisão monocrática. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão agravada, da Presidência do STJ, consignou: a) na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».; e b) incide, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. ... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Pesca ilegal. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III, a discussão inviável no âmbito desta corte. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, o que não é o caso. ... ()
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