(DOC. VP 211.1101.0208.6894)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Pesca ilegal. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III, a discussão inviável no âmbito desta corte. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, o que não é o caso. II - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de não ser cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Inteligência do disposto nos arts. 159, IV, e 158, ambos do RISTJ. Precedentes. III - Não cabe a este Superior Tribunal, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder a eventual verifica

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