Jurisprudência do STJ
Número 1728016
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1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Pensão por morte. Decadência administrativa. Acórdão recorrido com base em legislação local. Reforma. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Alteração do julgado que demanda revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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2 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Decadência administrativa. Acórdão recorrido com base em legislação local. Reforma. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Alteração do julgado que demanda revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a demanda à luz da interpretação de legislação local (Lei Estadual 14.184/2002, art. 65 e Lei Estadual 1.195/1954, art. 23). Dessa forma, torna-se inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 280/STF. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Órgão julgador. Prevenção. Art. 71 do RISTJ. Competência relativa. Preclusão.
1 - A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo. ... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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