(DOC. VP 211.1301.0762.7505)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da co

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