Jurisprudência do STJ
Número 1637638
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuradas. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Confissão de dívida. Novação. Prescrição. Dívida líquida constante de documento público ou particular. Reexame de provas e de cláusulas do ajuste. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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