Jurisprudência do STJ
Número 1617129
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1 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime falimentar. Fraude a credores. Indução a erro. Alegação de prescrição com base no Decreto-lei 7.661/1945. Não ocorrência. Princípio da unicidade dos crimes falimentares. Aplicação. Precedentes. Aplicável a Lei 11.101/2005. Pleito de atipicidade. Criar uma empresa. Tipo penal que tutela a conduta que possa causar prejuízo. Desnecessária demonstração de prejuízo. Crime de perigo. Tribunal de origem que afirmou que o prejuízo ficou comprovado nos autos. Rever o entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Venda de ponto comercial. Mero exaurimento do 1º fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pleito pela atipicidade do 3º fato. Alegação de que o imóvel não pertencia à falida. Reexame do material probante. Necessidade. Súmula 7/STJ. Fraude com locação de imóvel. Mero exaurimento do 1º fato. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado, Súmula 284/STF. Venda de ponto comercial. Mero exaurimento do 1º fato. Ausência de prequestionamento sob o enfoque trazido no recurso especial. Súmula 282/STF. Indução a erro. Informações falsas. Informações requisitadas. Irrelevância. Possibilidade de apresentação de documentos falsos voluntariamente. Causa de aumento. Lei 11.101/2005, art. 168, 1º, V. Tribunal de origem que afirmou que os livros contábeis estavam com o réu. Rever entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Princípio da unicidade. Reconhecimento de crime único. Fatos 1 a 4. Retorno dos autos. Nova dosimetria da pena.
«1 - O princípio da unicidade estabelece que, havendo o concurso de diversas condutas voltadas ao cometimento de fraudes aos credores da empresa em processo de falência, considera-se a prática de apenas um único tipo penal, para o qual deve ser aplicada a pena do mais grave deles (HC 94.632/MG, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 20/3/2013). ... ()
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2 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, V, e 1022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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