(DOC. VP 210.7020.6827.2380)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, V, e 1022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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