Jurisprudência sobre
solidariedade
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331 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Imprescindibilidade da medicação. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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332 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ. Necessidade do medicamento. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
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333 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Ilegitimidade passiva. Não vinculação ao fato gerador. Ausência de abuso da personalidade ou confusão patrimonial. Não incidência da solidariedade ou da desconsideração da personalidade jurídica. Entendimento diverso implicaria em reexame de provas. Agravo regimental do município de guaíaba/RS desprovido.
«1. A Corte de origem, com base em fatos e provas, afirmou, expressamente, que, não foi caracterizada a vinculação do embargante ao fato gerador do serviço e não restou configurada hipótese de abuso de personalidade ou confusão patrimonial, de modo a ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade. Neste caso, modificar tal verificação realizada pelo Tribunal de origem não é daquelas que se possa fazer em sede de Recurso Especial, porquanto a sua constatação demandaria rigorosa análise, o que implicaria em revolvimento de provas. ... ()
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334 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sus. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva.
«1. A jurisprudência deste Tribunal considera a solidariedade entre União, Estados e Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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335 - STJ. Tributário e processual civil. Instituição financeira. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Notificação. Lei estadual. Súmula 280/STF. Credor fiduciário. Legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Solidariedade.
«1. O STJ entende que o credor fiduciário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução cujo objetivo seja o de cobrar o IPVA de veículo alienado fiduciariamente. (REsp 1344288/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/5/2015). ... ()
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336 - STJ. Administrativo. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Transferência do veículo no detran. Solidariedade no pagamento das penalidades impostas. Falta de responsabilidade no pagamento dos débitos tributários. Ipva.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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337 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Art. 535 não violado. Medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ. Necessidade do fármaco. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental que apresenta argumento não veiculado no recurso especial. Inovação recursal. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 23, II, parágrafo único, 198, I, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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338 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Alegação de grupo econômico. Impossibilidade de exigência de dívida fiscal contra empresas constituídas após o fato gerador do tributo de outra empresa, dita integrante do mesmo grupo econômico, e que, ipso facto, não participou do fato gerador da exação. CTN, art. 124. Orientação Jurisprudencial do STJ pacificada. AgRg no AResp603.177/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 13.3.2015. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A teor do CTN, art. 124, I e de acordo com a doutrina justributarista nacional mais autorizada, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas, aliás não demonstradas neste caso. Precedentes: AgRg no REsp. 1.535.048/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21.9.2015; AgRg no AREsp 429.923/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/12/2013. ... ()
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339 - STJ. Tributário e processual civil. Possibilidade de análise de Lei superveniente. Preclusão. Inovação recursal. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária.
«1. A tese acerca da possibilidade de análise de legislação superveniente, nos termos do CPC/1973, art. 462, não enseja conhecimento, porquanto preclusa, pois o agravante não cuidou de apresentar as referidas razões no especial, constituindo clara inovação recursal. ... ()
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340 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Art. 535 não violado. Medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ. Necessidade do fármaco. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental que apresenta argumento não veiculado no recurso especial. Inovação recursal decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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