Jurisprudência sobre
credito tributario preferencias

271 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Ainda que não se recuse uma possível remuneração do serviço de fornecimento de água e de esgoto por meio de taxa, é da normativa atual que essa remuneração se perfaça preferencialmente mediante preço público ou tarifa, o que se aclima à orientação hoje predominante no Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ausente indicação alguma, de disputada dispensa de juros e multa versar sobre créditos correspondentes a taxas, cabe então referir o caráter contratual das tarifas, até ao ponto de que admitam, em dadas hipóteses e segundo expressa previsão legal, negociação direta com o prestador dos serviços. É somente aos tributos e não às receitas originárias sem cariz tributário que se refere a disposição do artigo 14 da Lei complementar 101, de maio de 2000. Não provimento da remessa obrigatória e da apelação.

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272 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Empresa com falência decretada. Funcionamento parcial. Obrigações contratuais a serem adimplidas. Penhora e alienação de bens da massa falida para satisfazer o executivo fiscal. Inviabilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). Ato desastroso para a produção e continuidade do empreendimento. Princípio da preservação da empresa. Precedentes do STJ. Quitação do crédito tributário em momento posterior. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. No caso, seria desastroso o desfazimento de bens pertencentes à massa para atender, desde já, o desejo de continuidade do executivo fiscal da Fazenda, porque sabotaria a tentativa da massa de honrar as avenças firmadas, arruinando, em definitivo, a viabilidade que restou do organismo empresarial. Aplicação da interpretação teleológica. ... (Continua)

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273 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.

«... No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. ... (Continua)

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274 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. CPC/1973, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.

«1. Recurso especial pelo qual se discute se a Fazenda Pública exequente pode, nos termos do CPC/1973, art. 673, § 1º, manifestar sua preferência pela alienação judicial de precatório oferecido à penhora antes de efetivada a constrição. No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. ... (Continua)

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275 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Pluralidade de penhoras. Irrelevância da prioridade de registro feito por credor quirografário ante a existência de crédito privilegiado. Preferência, «in casu, do crédito tributário, detentor de privilégio de direito material. Caráter alimentar do crédito do agravante não comprovada. Inteligência dos CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 711. Recurso improvido.

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276 - TJSP. Direito de preferência. Crédito trabalhista. Prevalência sobre o tributário. Necessidade. Adjudicação de bem imóvel em reclamação trabalhista, com débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano anteriores à adjudicação. Inexistência de REsponsabilidade tributária do adjudicatário. Inteligência do CTN, art. 186. Recurso improvido.

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277 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora o crédito representado por debênture seja bem penhorável, é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública credora (fl. 115, e/STJ), da nomeação feita pelo executado, quando esta não observa a ordem legal de preferência. ... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória ajuizada pela massa falida. Adjudicação de bem penhorado pela Fazenda Pública em execução fiscal. Legitimidade ativa do síndico reconhecida. Execução promovida contra a massa em momento anterior à quebra. Adjudicação do bem pela fazenda exequente. Impossibilidade. Violação a direito de preferência. CTN, art. 186. Necessidade de reverter os frutos da arrecadação para o juízo falimentar. Adjudicação anulada.

«1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular adjudicação pela Fazenda Pública de bem penhorado em execução fiscal e que já havia sido arrecadado pela massa falida. ... (Continua)

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279 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução de custas judiciais no âmbito trabalhista. Natureza fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Não ocorrência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade. Possibilidade de parcelamento. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. CTN, art. 187.

«1. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previstos na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Precedentes. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arrematação de bem penhorado em execução de cédula rural com garantia hipotecária e em execução fiscal. Pagamento. Preclusão. Súmula 7/STJ. Direito de preferência do crédito estampado na cédula rural. Decreto-lei 413/1969. Falta de prequestionamento. Sujeição do crédito tributário a concurso de credores. Desnecessidade. CTN, art. 187.

«1. Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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