(DOC. VP 138.7574.4000.3000)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora o crédito representado por debênture seja bem penhorável, é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública credora (fl. 115, e/STJ), da nomeação feita pelo executado, quando esta não observa a ordem legal de preferência. 2. A análise sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmu

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