Jurisprudência sobre
solidariedade

201 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Polo passivo. Inclusão de empresa integrante de grupo econômico de fato. Solidariedade. CTN, art. 124, I do. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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202 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Solidariedade obrigacional. Medida constritiva que deve limitar-se ao total do dano apontado. Agravo interno parcialmente provido para dar provimento ao recurso especial.

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203 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário. Fraude documental. Má-fé reconhecida. Devolução. Necessidade. Recurso especial provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Execução fiscal. Multa administrativa. Inmetro. Responsabilidade solidária. Omissão. Inexistência. Violação das normas metrológicas. Tese exclusivamente de direito. Não demonstração. Negativa de prestação jurisdicional. Exame de provas. Equiparação de Portaria à Lei para fins de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Substrato fático díspar. Ausência de indicação da norma federal interpretada de forma divergente. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ e 284/STF.

«1 - O acórdão recorrido expressou claramente o entendimento de solidariedade da ora agravante com amparo no Código de Defesa do Consumidor, como reconhecido na decisão combatida. ... (Continua)

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205 - TRF2. Apelação. Remessa necessária. Administrativo. Medicamento. Neoplasia. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Sentença mantida. CPC/2015, art. 87.

«1. Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados para que seja concedido tratamento oncológico adequado para paciente portador de neoplasia maligna de cólon (CID C18) com o fornecimento dos medicamentos Xeloda 500mg e Avastin 450mg IV. ... (Continua)

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206 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Polo passivo. Inclusão de empresa integrante de grupo econômico de fato. Solidariedade. CTN, art. 124, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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207 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória de débito fiscal. Solidariedade do sócio administrador na responsabilidade tributária. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Tratamento médico. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «é dever do Estado, no sentido lato, a garantia do direito fundamental à saúde a todos os cidadãos mediante políticas sociais e econômicas. A Constituição da República atribui à União, aos Estados e aos Municípios competência para ações de saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, por meio de descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI) executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (procedimento postulado, bem como diante da possibilidade de graves danos à saúde do apelado, é inafastável o reconhecimento de seu direito à tutela requerida, e portanto, acertada a liminar e a decisão concessivas de segurança visando o resguardo de sua saúde. (.. CF/88, art. 30, VII). Dessa feita, a obrigação constitucional de prestar serviços de assistência à saúde traz o princípio da cogestão, que implica em participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária entre si. Assim sendo, Estado, Município e União são legitimados passivos solidários na garantia da saúde pública, podendo ser demandados em conjunto ou isoladamente, dada a existência da solidariedade entre eles. É pacífico que o direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar. Assim, comprovadas a necessidade e a urgência) Ademais, no caso em análise, verifico que somente após a impetração do mandado, com o deferimento da liminar, o Município determinou a internação do apelado, fato comprovado pela própria informação de cumprimento da internação e alta (fls. 66). Constata-se, dessa forma, a adequação do pleito mandamental. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, e em sede de remessa necessária, mantenho a sentença integra por seus próprios fundamentos (fls. 118-119, e/STJ, grifei). ... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil e administrativo. Inadimplemento contratual de cooperativa. Responsabilidade solidária do município não reconhecida. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia solucionada com amparo no instrumento contratual e no acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 2.702-2704, e/STJ): «A natureza de convênio na relação estabelecida entre o Município de São Paulo e as COOPERPAS não permite, em princípio, reconhecer responsabilidade da Administração por todos os atos das Cooperativas; «o inadimplemento do contrato firmado unicamente entre a Cooperativa e a autora foi ocasionado sem concorrência da Administração, a afastar sua responsabilidade pelo pagamento do débito, ressaltando que o próprio objeto do ajuste (...) não diz respeito à atividade fim da Cooperativa; e «se houve regular repasse de verbas públicas à Cooperativa, sem indicar falha na gestão pública do convênio, não faz sentido condenar o Município ao pagamento do débito discutido, onerando duplamente o erário, destacando que a solidariedade não se presume. ... (Continua)

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210 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Solidariedade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor da indenização mantido. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que existia evidente relação entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e a Associação Comercial e Industrial de Campinas - ACIC, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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