Jurisprudência Trabalhista
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90091 - TST. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Subjetiva. Culpa concorrente da vítima afastada. Culpa exclusiva da reclamada.
«O texto constitucional art. 7º, caput e consagra a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovada culpa ou dolo, e o Código Civil (art. 927), a responsabilidade objetiva, na qual não se faz necessária tal comprovação, pois fundada na teoria do risco da atividade econômica. Do quadro fático delineado, o reclamante auxiliava na operação de corte de chapas de ferro em máquina tipo guilhotina e no momento em que estava retirando as chapas já cortadas e as sobras das peças do compartimento traseiro, «a máquina foi indevidamente acionada pelo colega de trabalho e o gabarito da guilhotina desceu prensando a sua mão direita. As atividades desempenhadas pelo reclamante e pelo outro operador da máquina expõem o trabalhador ao perigo inerente ao manejo de suas próprias ferramentas de trabalho, principalmente porque não existe, conforme mencionou o perito, mecanismo de desligamento total. ... ()
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90092 - TST. Pensão mensal vitalícia. Termo final. Culpa exclusiva da reclamada. Incapacidade permanente para o cargo ocupado quando do acidente de trabalho. Percentual integral. Adicional de insalubridade. Base de cálculo incidente sobre o salário mínimo.
«O Regional registrou que a incapacidade laboral é parcial e permanente, pois segundo o laudo pericial o reclamante poderia atuar em atividades que não dependam da integridade da mão direita. No entanto, o ponto de discordância do reclamante, quanto à conclusão regional, está relacionado com o registro pericial supramencionado de que, para a função desempenhada na época do acidente, o reclamante está inválido definitivamente, pois se mostra irreversível a capacidade de atuar em atividades que exijam esforço com os membros superiores e precisão dos quirodáctilos de ambas as mãos. Nesse ponto, a indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho inclui o pensionamento equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhador, in casu, 100%. Essa é a melhor interpretação que se atribui ao CCB, art. 950. ... ()
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90093 - TST. Recurso de revista da frs S/A. Agro avícola industrial. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização.
«O Regional considerou descaracterizado o acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de horas extras, condenando a reclamada ao pagamento das horas excedentes da jornada semanal normal como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, ao pagamento apenas do adicional de horas extras. Logo, a decisão recorrida está em plena consonância com a Súmula 85/TST, IV, desta Corte, não havendo violação direta dos artigos apontados. ... ()
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90094 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão parcial.
«Nos termos da Súmula 437/TST, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Referido verbete sumular não faz ressalva quanto à quantidade de minutos suprimidos do intervalo para repouso e alimentação. Desse modo, ao dar provimento parcial ao apelo da reclamada para limitar a condenação somente aos dias em que o intervalo intrajornada durou menos de cinquenta minutos, o Tribunal Regional contrariou o item I da Súmula 437/TST. ... ()
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90095 - TST. Agravo em agravo de instrumento.
«Demonstrado o desacerto do decisão agravada, pois a reclamante impugnou expressamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista. Argumentou que o reconhecimento da causa de pedir torna impossível a inépcia da petição inicial quanto ao pedido, porque não impossibilita a defesa e a apreciação do pedido, o qual é consequência lógica da causa de pedir. Assim, não se discute tese que implicaria o revolvimento de fatos e provas. Agravo provido.... ()
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90096 - TST. Reflexos das horas extraordinárias na gratificação semestral.
«Em relação ao tema, em que pese a insurgência do recorrente, a Corte regional não se manifestou sobre a matéria nem foi instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Incide a Súmula 297/TST, I e II, do TST. ... ()
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90097 - TST. Horas extraordinárias. Labor externo. Ausência de dialeticidade recursal.
«Quanto ao tema, o apelo encontra-se desfundamentado, por não estabelecer dialeticidade com os fundamentos constantes do acórdão regional. Enquanto o TRT assenta sua decisão no fato de que, para a configuração da excludente de pagamento de horas extraordinárias previstas na CLT, art. 62, I, é necessário, para além do trabalho externo (efetivamente confessado pelo autor), a efetiva ausência de possibilidade de controle da jornada, estabelecendo que desse ônus da reclamada não se desincumbiu, a ré se limita em suas razões recursais a repisar o argumento da confissão do trabalhador sobre o caráter externo do seu labor, sem sequer mencionar o segundo fundamento colocado pelo acórdão regional. Não estabelecida a dialeticidade, nos termos preconizados no CPC/2015, art. 1.010, III, inviável o conhecimento do apelo. ... ()
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90098 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Conversão dos salários em urv. Lei 8.880/1994.
«O juízo sentenciante entendeu ser aplicável a parte final da Súmula 294/TST, considerando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquídio da propositura da ação. Contudo, convencido da existência de reajustes concedidos à reclamante, posteriormente à conversão do salário em URV, em datas anteriores ao supracitado prazo prescricional, os quais suplantaram as diferenças pleiteadas, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 269, IV, 1973. O TRT confirmou a sentença quanto a serem indevidas as diferenças salariais a partir de maio de 1994, ainda que aplicado o Lei 8.880/1994, art. 22. Conforme esclareceu a sentença, a simples incidência da prescrição quinquenal (seja a parcial ou a total) já fez inexigíveis as diferenças que seriam devidas apenas em março e abril de 1994. Inócuo, porque sem consequência prática, o debate sobre aplicar-se, ou não, a prescrição total prevista na Súmula 294/TST e na Orientação Jurisprudencial 243/TST-SDI-I do TST. ... ()
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90099 - TST. Multa prevista no CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«Ressalvado o posicionamento deste relator, o Tribunal Pleno desta Corte, mediante o julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21/8/2017, firmou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT, por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. ... ()
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90100 - TST. Recurso de revista. Terceirização da atividade de call center no banco reclamado. Vínculo empregatício.
«O contexto probatório trazido no acórdão recorrido evidencia que a reclamante atuava no telemarketing do Banco Bradesco, realizando tarefas de captação de compradores para os cartões de crédito, explicação de faturas e atendimento de reclamações. Assim, as atividades desempenhadas pela reclamante, como operadora de telemarketing, eram direcionadas para atender e prestar serviços a clientes e potenciais clientes do banco reclamado, o que é essencial à manutenção de uma instituição bancária, razão pela qual mostra-se imanente a subordinação objetiva e estrutural. Caracterizada a prestação de serviços na atividade-fim do banco reclamado, deve ser reconhecido o vínculo empregatício da reclamante diretamente com ele, conforme preconiza a Súmula 331/TST, I, do TST. ... ()
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