Jurisprudência Previdenciário
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51631 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.
«1 - A garantia à cobertura pelo sistema previdenciário traduz inequívoca proteção à manutenção da vida digna. Conforme precedente do STF (RE Acórdão/STF), julgado em repercussão geral, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário. ... ()
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51632 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp. Acórdão/STJ, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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51633 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inovação recursal. Extrapolação dos limites objetivos da lide. Impossibilidade.
«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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51634 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez acidentária. Possibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Inexistência de vinculaçâo do magistrado ao laudo do perito oficial. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.
«1 - Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que concedeu ao recorrente a concessão de aposentadoria por invalidez. ... ()
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51635 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Concessão do benefício. Comprovação. Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.
«1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela recorrida, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. ... ()
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51636 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria especial. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Não oposição de embargos de declaração na origem.
«1 - Trata-se de controvérsia sobre o reconhecimento do trabalho em condições especiais, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e consequente conversão em aposentadoria especial. ... ()
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51637 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério (pam). Pedido de recálculo da aposentadoria. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação com intuito de impor ao Estado do Rio Grande do Sul reajustes da chamada Parcela Autônoma do Magistério - PAM, previstos na Lei estadual 10.395/1995. Tal parcela foi posteriormente incorporada aos vencimentos dos servidores por força da Lei Estadual 11.662/2001. ... ()
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51638 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria obtida na via judicial. Novo benefício mais vantajoso concedido administrativamente. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Execução judicial das parcelas atrasadas. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.
«1 - Conforme se depreende do acórdão recorrido, nota-se que este se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, no sentido de que se afigura legítima a manutenção do benefício concedido administrativamente sem que seja necessário abdicar da execução de parcelas atrasadas do benefício postulado em juízo. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8/4/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 20/11/2013, e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2016. ... ()
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51639 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade do Estado pela demora na concessão do benefício previdenciário e modificar o valor arbitrado a título de indenização, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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51640 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo especial. Configuração. Requisitos da habitualidade e permanência. Desnecessidade de trabalho ininterrupto em condições especiais. Falta de interesse recursal no ponto. Configuração da especialidade. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11 do 1. Falta interesse recursal ao recorrente quanto a tese recursal expressamente adotada no acórdão recorrido.
«2 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da configuração do trabalho especial implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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