Jurisprudência Penal
+ de 342.471 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
199041 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Penal. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade do quantum de aumento. Agravo regimental desprovido.
«1 - Considerando que a pena abstratamente cominada ao delito de lesão corporal gravíssima é de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão, o aumento da pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, em virtude da valoração negativa de três circunstâncias judiciais revela-se excessivo, sendo passível de correção na via do habeas corpus, dado ao manifesto constrangimento ilegal imposto ao Agravado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199042 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Requisitos da segregação cautelar. Necessidade de interrupção das atividades ilícitas de organização criminosa. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199043 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Grande quantidade e variedade de drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso, pois as instâncias ordinárias ressaltaram a grande quantidade e varidade de drogas apreendidas - «83 (oitenta e três) selos de LSD; 64 (sessenta e quatro) comprimidos de MDMA/ectasy; 15 (quinze) gramas de maconha; e 2 (duas) unidades de cocaína, com peso de 0,93 (noventa e três centigramas) - além de apetrechos comumente utilizados no tráfico, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública, pois tal fato constitui indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199044 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Fundamentada valoração gravosa das circunstâncias judiciais. Elevado valor dos bens subtraídos. Maus antecedentes. Aumento da pena-base proporcional. Alegada confissão espontânea não utilizada na condenação. Impossibilidade de compensação com a agravante de reincidência. Súmula 545/STJ. Regime prisional. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A valoração gravosa das circunstâncias judiciais que gerou, na instância ordinária, aumento da pena-base de 1 ano (1/2) sobre o mínimo legal no delito do CP, art. 155, § 2º, I e IV, do Código Penal, não se mostra desarrazoada ou desproporcional, porque justificada a partir de elementos concretos - maus antecedentes e elevada culpabilidade do agente evidenciada no alto valor dos bens subtraídos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199045 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Reconhecimento da confissão espontânea. Confissão não valorada na formação do juízo condenatório. Súmula 545/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199046 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma, concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação de fração superior ao mínimo. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Observância. Agravo improvido.
«1. O estabelecimento de fração acima da mínima legal, na terceira fase da dosimetria, deu-se, na espécie, não apenas pela quantidade de majorantes - emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas - , mas com fundamentação concreta evidenciada pelo tempo maior que o necessário para a prática do roubo, o que implicou em maior sofrimento para os ofendidos, em observância ao enunciado da Súmula 443/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199047 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Afastada a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Quantidade relevante de droga apreendida. Dedicação à atividade criminosa. Recurso improvido.
«1. Negada a aplicação da diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, em virtude da elevada quantidade da substância entorpecente apreendida - 265,95g de maconha e 3,25g de cocaína - , evidencia-se o não preenchimento dos requisitos legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199048 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Interposição simultânea de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Agravo improvido.
«1. O princípio da unirrecorribilidade das decisões veda, em regra, a interposição simultânea de recursos pela mesma parte contra uma única decisão judicial, operando-se, em relação ao segundo recurso, a preclusão consumativa a obstar o seu conhecimento. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199049 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de prova nova dissonante do conjunto probatório. Proposição de revisão criminal em prol da absolvição do réu na origem. Condenação baseada em diversas provas colhidas no curso do processo-crime. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso improvido.
«1. O Tribunal de origem entendeu que a confissão de um dos coautores do homicídio e as novas versões dos corréus apresentadas para o crime não desconstituem o fato de que o paciente e seu irmão, também corréu, foram reconhecidos por testemunhas por terem rendido a vítima, algemado-a e a conduzido ao local da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199050 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a furto simples. Atipicidade material da conduta. 4% do salário mínimo vigente à época. Res furtiva restituída. Habitualidade infracional. Habeas corpus denegado.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: i) a mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote