(DOC. VP 197.2332.6005.9900)

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a furto simples. Atipicidade material da conduta. 4% do salário mínimo vigente à época. Res furtiva restituída. Habitualidade infracional. Habeas corpus denegado.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: i) a mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculo inicial à tese da insignificância

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