Jurisprudência Penal
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199051 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 7.492/1986, art. 16. Pretensão de prisão domiciliar. Necessidade de tratamento médico. Disponibilidade de tratamento no instituto de custódia.
«1. «A prisão domiciliar é cabível em situações excepcionalíssimas, consoante entendimento jurisprudencial, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o encarcerado, não logrando êxito a defesa em tal demonstração (HC 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe de 24/2/2017). ... ()
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199052 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade relevante. Fundamento válido. Prisão domiciliar. Via eleita não admite produção de provas. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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199053 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente idoso e com estado de saúde debilitado. Lei 7.210/1984, art. 117, I, e Lei 7.210/1984, art. 146-B, IV, da Lei de execução penal. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão domiciliar pode ser deferida ao sentenciado maior de 70 anos, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando acometido de doença grave. ... ()
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199054 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamento concreto. Confissão e motivo fútil igualmente preponderantes. Regime semiaberto. Circunstância desfavorável. Recurso improvido.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
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199055 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Não cabimento. Quantidade de droga que evidencia dedicação do agente a atividades criminosas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso exclusivo da defesa. Suplementação de fundamentos pelo tribunal em sede de apelação. Quantum da pena mantido. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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199056 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Alegação de omissão na decisão agravada. Proporcionalidade de aumento na pena-base. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.324/2006, art. 33, § º. Teses devidamente enfrentadas. Inconformismo da defesa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. As teses da defesa relativas à proporcionalidade do aumento da pena-base e aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar mínimo, foram devidamente enfrentadas. Concluiu-se que, além da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, o elevado preparo técnico do grupo criminoso, com grande organização e divisão de tarefas, planejamento das atividades com antecedência e logística de comunicação justificam a fixação da pena-base no dobro do mínimo legal e que a participação do réu em organização criminosa obsta à concessão do privilégio no tráfico, não havendo falar em omissão no julgado. Precedentes. ... ()
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199057 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Requisitos não preenchidos. Quantidade de droga apreendida. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial fechado. Fundamento concreto. Mantida a decisão agravada que denegou o habeas corpus. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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199058 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Mediante paga ou promessa de recompensa. Impossibilidade de defesa da vítima. Disparo de arma de fogo. Decisão de pronúncia. Superveniência. Perda do objeto. Ausência de nova fundamentação. Reconsideração. Mérito da impetração. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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199059 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.
«1. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()
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199060 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime afastada. Exigência de exame criminológico. Fatos atinentes ao crime praticado e ao tempo de pena a cumprir. Argumentos indevidos. Restabelecida a decisão do juízo das execuções. Progressão possível. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Circunstâncias atinentes ao crime praticado e ao tempo de pena a cumprir não são suficientes para impedir a progressão e exigir a realização de exame criminológico, sendo necessária a ponderação de fatos ocorridos no curso da própria execução penal. ... ()
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