Jurisprudência sobre
vias de fato
+ de 481 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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451 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameça, vias de fato e desacato. Omissão. Inocorrência. Devidamente fundamentado no acórdão. Ausência de violação ao CPP, art. 619.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e vias de fato. Violência doméstica. Ausência do exame de corpo de delito. Materialidade. Demonstrada por outros meios de prova. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal. Vias de fato. Sursis especial. CP, art. 78, § 1º. CP. Reparação do dano não comprovado. Agravo regimental desprovido.
1 - A comprovação da reparação do dano, ou a impossibilidade de fazê-lo, é requisito legal para o deferimento do sursis especial previsto no CP, art. 78, § 2º. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (63,73 g de maconha) e posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida e munições (1 pistola de calibre.9mm e 16 projéteis de calibre.9mm). Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Pleito de trancamento da ação penal calcado na suposta ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Apuração de denúncia de porte de arma de fogo e vias de fato. Ingresso autorizado pela mãe da esposa do agravante. Encontro fortuito da substância entorpecente. Serendipidade. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) - (AgRg no HC 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020). ... ()
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455 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e vias de fato. Ausência de inovação dos fundamentos.
A parte agravante não trouxe qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir os termos da decisão agravada, notadamente, quanto à necessidade de reexame fático probatório da pretensão recursal para o deslinde do feito, bem como a incidência do óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual deve ser mantida. ... ()
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456 - STJ. Agravos regimentais em habeas corpus. Vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar contra vítima mulher. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Teses subsidiárias. Regime prisional. Fundamentação idônea. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Demais temas não arguidos perante o tribunal estadual. Supressão de instância.
1 - O advento do trânsito em julgado, ainda que posterior à data da impetração, impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior. ... ()
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457 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Crime de ameaça e contravenção de vias de fato. Violência doméstica. Absolvição. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem, com o fim de acolher a tese defensiva, demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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458 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável, lesão corporal grave, lesão corporal e vias de fato, todos no contexto de violência doméstica cont ra mulher. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Deslocamento da competência territorial. Conexão probatória ou instrumental constatada pelo tjrj. CPP, art. 76, III. CPP. Afastamento que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Interposição de recurso especial com apoio na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cumprimento dos requisitos necessários para a demonstração da divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe em recurso especial a análise de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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459 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu haver «provas suficientes para manter a condenação, mormente o depoimento da vítima em juízo, o qual demonstra claramente que ela se defendeu da agressão lançada pelo seu então companheiro (e/STJ fl. 345). ... ()
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460 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de roubo simples desclassificado para o de exercício arbitrário das próprias razões e contravenção penal de vias de fato. Alegação de ofensa aos arts. 386, VII, do CPP e 21 do Decreto-lei 3.688/1941. Tese absolutória. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Maior relevância.
1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado (AgRg no RHC 144.174/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022). ... ()
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