(DOC. VP 230.9041.0824.7326)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal. Vias de fato. Sursis especial. CP, art. 78, § 1º. CP. Reparação do dano não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - A comprovação da reparação do dano, ou a impossibilidade de fazê-lo, é requisito legal para o deferimento do sursis especial previsto no CP, art. 78, § 2º. 2 - A gravo regimental desprovido.

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