Jurisprudência sobre
desabamento
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41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Fundamentos específicos do desabono a cada um dos vetores na primeira etapa. Tema não tratado no acórdão da apelação. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - A insurgência relativa à negativação das circunstâncias judiciais desabonadas pela sentença condenatória não foi tratada especificamente pelo Tribunal de origem, e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento da motivação específica para cada desabono. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no ha beas corpus. Penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e perigo para a vida ou saúde de outrem. Pena-base. Exasperação. Única condenação anterior considerada a título de maus antecedentes. Conduta perpetrada muito antes da prática do fato delituoso objeto deste writ. Direito ao esquecimento. Incidência. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão superior a 1/6 (um sexto) acima da pena mínima para cada circunstância judicial desabonada. Ausência de fundamentação que justifique exasperação a razão superior. Desvalor extraordinário não declinado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 150), fixou a tese de que «[ n ] ão se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I «. ... ()
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43 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleito para que seja aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Contumaz prática de atos infracionais. Proximidade entre estes registros desabonadores e o delito. Dedicação do recorrente à execução de atividades criminosas. Causa de diminuição de pena não reconhecida in casu. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - A contumaz prática de atos infracionais e a proximidade temporal entre estes registros desabonadores e o novo delito evidenciam que o recorrente se dedicava à execução de atividades criminosas, razão pela qual não faz jus à causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... ()
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44 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Afastamento das circunstâncias judiciais referentes à conduta social e aos motivos do crime. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Conduta social. Avaliação negativa. Fundamento idôneo. Ausência de bis in idem. Confissão qualificada. Compensação parcial com agravante. Possibilidade. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. ... ()
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46 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Inaplicabilidade. Antecedentes juvenis. Abrandamento do regime inicial prisional. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Reprimenda básica do acima do mínimo legal. Desfavorecimento da culpabilidade. Fundamentação escorreita. Desabono das consequências do crime. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Revisão da conclusão acerca do alto grau do prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Critério de aumento da pena. Discricionariedade do julgador. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental improvido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado pela idade da vítima. CP, art. 213, § 1º. Dosimetria. Pena-base. Abalo psicológico. Tese de que a negativação das consequências representa bis in idem com a própria condenação. Supressão de instância. Trauma psicológico sofrido pela adolescente acima do normal do delito. Motivação idônea para a negativação das consequências do crime. Maus antecedentes. Desabono mantido pela existência de diversas condenações anteriores e pela ausência de informações sobre a extinção da punibilidade das condenações pretéritas. Agravo regimental desprovido.
1 - Não tendo o Tribunal local debatido, de forma específica, a alegação ora apresentada de que a negativação das consequências do crime em razão do abalo psicológico sofrido pela vítima representa bis in idem com a própria condenação pelo tipo penal do estupro qualificado, nítida está a supressão de instância. ... ()
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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Elevação da pena-base. Possibilidade. Regime prisional fechado devidamente justificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 33, § 2º, «b, c/c § 3º, do CP. Agravo desprovido.
1 - Com o advento da Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o, I do CP, art. 157, o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, a justificar o incremento da reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico, sendo, porém, plenamente possível a sua valoração como circunstância judicial desabonadora, nos moldes do reconhecido no acórdão ora impugnado. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente a prisão em flagrante. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ.
1 - Consta da exordial acusatória que, no dia 5/6/2010, ARISON SILVA PEREIRA, acompanhado de mais três indivíduos (dois homens e uma mulher) ainda não identificados, agindo em conluio e com unidade de desígnios, subtraiu, mediante grave ameaça, 1 (um) veículo Fiat/Ducato (placas DUE6217/SP) de propriedade dos Correios e 25 caixas de leite em pó (totalizando 290 latas) que estavam sendo entregues pelo carteiro G. D. além da quantia de R$ 96,00 (noventa e seis reais), um aparelho celular e um relógio pertencentes à vítima. ... ()
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