Jurisprudência sobre
sentenca condenatoria
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22111 - STF. Concurso de pessoas. Penas diversas. CP, art. 29. Possibilidade. Regime prisional. Fixação. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Recusa. Sentença suficientemente motivada. Reexame dos critérios subjetivos que nortearam a sentença. Impossibilidade na via do «habeas corpus. Interposição de recurso especial. Concessão de fiança. Inadmissibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«A norma inscrita no CP, art. 29 não constitui obstáculo jurídico à imposição de sanções penais de desigual intensidade aos sujeitos ativos da prática delituosa. A possibilidade desse tratamento penal diferenciado encontra suporte no princípio constitucional da individualização das penas e, ainda, na cláusula final do próprio CP, art. 29, «caput. Precedente: HC 70.022, Rel. Min. Celso de Mello. ... ()
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22112 - STJ. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Réu primário e de bons antecedentes. Negativa na sentença. Falta de justificativa.
«O paciente teve a prisão preventiva decretada porque se evadiu do local do crime porém, depois de capturado, a custódia foi revogada e nessa condição permaneceu até submeter-se a julgamento pelo Tribunal do Júri. Daí que, o simples fato de ter sido condenado e que possa fugir, não justifica que o Presidente do Júri condicione a prisão como causa a admissibilidade do recurso de apelação. Ainda que se trate de uma das conseqüências da sentença condenatória transitada em julgado, o direito de aguardar o julgamento do recurso é a regra, o que somente será negado se fundamentada a necessidade da medida.... ()
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22113 - STF. Recurso. Sentença condenatória. Fiança não desconstituída.
«O não processamento da apelação, por falta de recolhimento do acusado à prisão, é injustificável se a constrição é imposta apenas em virtude da própria condenação recorrível, sem que o paciente - que esteve solto durante toda a instrução, em virtude de fiança, não desconstituída - tenha cometido qualquer novo ato justificador de tal tratamento. A aplicação «in concreto de pena superior a dois anos, «quantum este que impede a concessão da fiança, não afeta o benefício antes concedido e que não foi revogado no curso do processo. Interpretação consentânea com precedentes desta Corte. «Habeas corpus deferido parcialmente para que o Juiz de primeiro grau, afastando a exigência de recolhimento do paciente à prisão, processe a apelação, sem prejuízo, no entanto, do exame da coexistência dos outros pressupostos de admissibilidade.... ()
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22114 - STM. Falsificação de documento. Inexistência de elementos técnicos reveladores da autoria. CPM, art. 311. CPPM, art. 439, «e.
«Inexistência de elementos técnicos reveladores da autoria do falso e de prova, com vista a demonstrar a vontade livre e consciente do réu em forjar documento público verdadeiro, deturpando-o e sabendo que procedia ilegitimamente. Prova frágil a ensejar um veredicto condenatório. Apelo ministerial improvido à unanimidade. No tocante ao recurso da defesa, a imprecisão do contexto probante, no qual se calcou o Colegiado para condenar o apelante, obriga a reforma da sentença de 1º grau para absolver o recorrente, com fulcro no CPPM, art. 439, «e. Apelo provido. Decisão unânime.... ()
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22115 - STM. Crime militar. Homicídio culposo. Disparo de arma de fogo no recinto do Quartel. CPM, art. 205. CPM, art. 206.
«Age com culpa stricto sensu o militar que empregando manobra com arma de fogo, em exercício de tiro, sem as devidas cautelas, propiciando disparo com ferimento letal em outro militar. As circunstâncias assinaladas no processo induzem à aceitação de que o apelante agiu, no caso com imprudência. Se é que, em passagem, não revelou também negligência, sendo, portanto, penalmente responsável pela ocorrência, embora seja evidente que não queria o resultado. Sentença condenatória mantida. Decisão Unânime.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
22117 - STM. Crime militar. Excesso de exação e desvio. Sentença absolutória. Insuficiência de provas. CPM, art. 306. CPM, art. 307. CPM, art. 79. CPM, art. 80.
«Ainda que válidos os indícios, para oferecimento da denúncia, se neles não sente o juiz a convicção para uma sentença condenatória, deve absolver o réu, pois desde que seja formulável uma hipótese de inocência não e admissível um pronunciamento condenatório. A verosimilhança, por maior que seja, não e jamais verdade, e, somente esta, autoriza uma sentença de condenação. Condenar um possível delinquente, e condenar um possível inocente (Nelson Hungria). ... ()
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22118 - STJ. Pena. Regime aberto. Proibição para apelar em liberdade.
«O Direito, como sistema, não admite contradição. As normas harmonizam-se. Jamais se contradizem. Se a execução. inicialmente, far-se-á no regime aberto, é contraditório que o réu, para recorrer se recolha à prisão. Chegar-se-á a este resultado: enquanto em curso o processo, o Paciente estará preso; transitada em julgado a sentença condenatória, incontinenti, será posto em liberdade.... ()
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22119 - STJ. Sentença. Fixação da pena. Critérios. CP, art. 59 e CP, art. 68.
«Se ao Juiz é dada a faculdade de majorar ou diminuir a pena de acordo com as circunstâncias de cada caso, deve fazê-lo devidamente fundamentado, com obediência dos preceitos dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Recurso provido para anular a sentença condenatória que não atentou aos princípios legais na fixação da pena.... ()
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22120 - STJ. «Habeas corpus. Desconstituição de sentença em ação de reintegração de posse. Descabimento.
«O «habeas corpus é medida constitucional (art. 5º, LXVIII) que afasta o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não se prestando, portanto, para desconstituir sentença condenatória, em ação de Reintegração de Posse, regularmente processada.... ()
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