Jurisprudência sobre
pena de reclusao
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não obstante a reprimenda do agravante tenha sido fixada em montante inferior a 4 anos e a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, o regime prisional a ser imposto deve ser o semiaberto, uma vez que se trata de réu reincidente.... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Carta de execução condicionada ao cumprimento de mandado prisional. Regime inicial fechado. Situação excepcional não demonstrada. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da LEP, art. 105 e do CPP, art. 674, a expedição de guia definitiva está condicionada ao recolhimento do apenado ao cárcere, exceto quando a medida caracterizar situação excessivamente gravosa, o que não ficou demonstrado nos autos.... ()
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13 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Indeferimento liminar da impetração. Manutenção pela turma em agravo regimental. Alegação de omissão quanto ao fato de a embargante sofrer de transtornos psiquiátricos. Inexistência de provas a respeito da aderência dela à organização criminosa ou dedicação à atividade criminosa. Minorante do tráfico privilegiado. Acolhimento que se impõe.
1 - Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619).... ()
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14 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Penal. Violação dos arts. 33, § 2º, b; 65, III, d, ambos do CP. Pedido de abrandamento do regime prisional. Cárcere fechado devidamente fundamento com suporte na quantidade de pena dosada, entre 4 e 8 anos de reclusão, e diante da constatada reincidência. Pleito de equivalência entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante da reincidência. Ausência de preponderância entre as circunstâncias judiciais. Julgados de ambas as turmas. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas.
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial.... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Regime prisional. Pena privativa de liberdade igual a 8 anos de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Diversidade e expressiva quantidade de drogas apreendidas. Reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta corte superior. Pleito prejudicado. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes.... ()
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16 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furtos simples em continuidade delitiva. Penal. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Idônea incidência da Súmula 284/STF. Pleito de abrandamento do regime prisional. Improcedência. Pena definitiva disposta abaixo de 4 anos de reclusão. Reincidência constatada pelas instâncias ordinárias. Cárcere semiaberto bem fixado. Súmula 269/STJ.
Agravo regimental desprovido.... ()
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17 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados de forma específica em sua totalidade. Súmula 182/STJ. Minorante do tráfico não concedida. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A quantidade/natureza dos entorpecentes, bem como a apreensão de certa quantia em dinheiro, por si só, são elementos inidôneos para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. Ilegalidade flagrante que demanda a atuação de ofício desta Corte.... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Preclusão do capítulo da decisão monocrática não impugnado. Princípio da colegialidade. Não violação. Tentativa. Revisão da fração aplicada com base no iter criminis percorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Maus antecedentes e reincidência do réu. Regime fechado. Adequação. Agravo regimental não provido.
1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator que não foram refutadas pela parte.... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Ausência de fundamentação. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - No caso, ainda que descontado o período de prisão cautelar (4 meses e 10 dias), não haveria alteração do regime inicial estabelecido na condenação, pois, além de fixada a reprimenda final em 8 anos e 2 meses de reclusão, a pena-base foi afastada do mínimo legal com fundamento na presença de circunstância judicial desfavorável - 21,5 kg de cocaína -, o que, nos termos da jurisprudência dessa Corte, autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso. Ademais, a tese de alteração do regime prisional mediante a aplicação da detração penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem.... ()
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