Jurisprudência sobre
abandono material
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141 - TJMG. Apelação. Abandono material. Ausência de provas. Condições econômicas e sociais da acusada não esclarecidas nos autos. Ônus da prova. Entrega de filho menor a pessoa inidônea. Insuficiência probatória. Absolvição. CP, art. 243.
«I - No crime de abandono material, a presença da justificativa não exclui a ilicitude do fato, mas, antes, a sua tipicidade, visto que a expressão «justa causa, apesar de sinalizadora da antijuridicidade da conduta, caracteriza-se como elemento do tipo penal. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
143 - STJ. Denúncia. Requisitos mínimos. Trancamento da ação penal. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF. CPP, art. 41.
«... Com efeito, a denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo incidiário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tronar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea (INQ 1.978/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica na ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis «in iudicio. ... ()
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144 - STF. Habeas corpus: descabimento. A análise da suficiência dos indícios de autoria e da prova da materialidade não dispensa, no caso, o revolvimento de fatos e provas que lastrearam a denúncia, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. II. Denúncia: errônea capitulação jurídica dos fatos narrados: erro de direito: possibilidade do juiz, verificado o equívoco, alterar o procedimento a seguir (cf. HC 84.653, 1ª T. 14/07/05, Pertence, DJ 14/10/05).
« 1. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada é possível ao juiz, sem antecipar formalmente a desclassificação, afastar de logo as consequências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado. ... ()
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145 - STM. Crime militar. Apelação. Peculato-furto. Abandono de posto. CPM, art. 195. CPM, art. 303, § 2º.
«Soldado do exército que, livre e consciente, abandona, sem autorização, o lugar de serviço para o qual estava designado e comete crime de perigo, cuja consumação independe do período de ausência da vigilância que, na hipótese, culminou com o roubo de armamento pertencente ao Exército. ... ()
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146 - STM. Abandono de posto em concurso material com violação de domicílio durante repouso noturno. CPM, art. 226, § 2º. Apelação do Ministério Público para exacerbar a pena imposta pela sentença de 1º grau, sob alegação de motivo fútil e violação de dever inerente ao cargo. Circunstâncias agravantes descritas no CPM, art. 70, II, «a e «g. CPM, art. 195.
«1. O abandono de posto e a violação de domicílio são crimes de mera conduta, portanto se aperfeiçoam independentemente de motivo. ... ()
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147 - STF. Família. Extradição. Inconstitucionalidade da Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º. Atipicidade do não pagamento de alimentos. Negativa de autoria. Constituição de família no Brasil. Fuga.
«1. O processo de extradição passiva não admite contraditório. Ele é meio de controle da constitucionalidade. Nenhuma ofensa causa ao disposto no Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º, se o extraditando apresentou defesa escrita, na forma da lei. ... ()
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148 - STF. Crime militar. Abandono de posto. «Sursis processual (Lei 9.099/95, art. 89). Incidência residual no âmbito da Justiça Militar, em face da superveniência da Lei 9.839/99. Pedido deferido em parte.
«São ainda aplicáveis, à Justiça Militar, por efeito do que determina o CF/88, art. 5º, XL, os institutos de direito material previstos na Lei 9.099/95, especialmente as medidas despenalizadoras pertinentes à exigência de representação nas hipóteses de lesões corporais leves ou de lesões corporais culposas (art. 88) e à suspensão condicional do processo penal (art. 89), desde que os delitos militares tenham sido praticados antes da vigência da Lei 9.839/99. Precedente: HC 79.571/MG, Rel. Min. Celso de Mello.... ()
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