(DOC. VP 211.3354.3003.9100)

TJMG. Apelação. Abandono material. Ausência de provas. Condições econômicas e sociais da acusada não esclarecidas nos autos. Ônus da prova. Entrega de filho menor a pessoa inidônea. Insuficiência probatória. Absolvição. CP, art. 243.

«I - No crime de abandono material, a presença da justificativa não exclui a ilicitude do fato, mas, antes, a sua tipicidade, visto que a expressão «justa causa», apesar de sinalizadora da antijuridicidade da conduta, caracteriza-se como elemento do tipo penal. II - É função do Parquet a comprovação, nos autos, da presença de todos os elementos do tipo, inclusive os normativos, sob pena de ver julgada improcedente a sua pretensão formulada na denúncia. III - Não havendo prov

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