Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao
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131 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Corrupção de menor. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Novo entendimento. Precedente do STF, em plenário.
O STF entende que «nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta» (HC Acórdão/STF, plenário do STF, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ de 27/04/2020). ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Decurso do prazo. Reconhecimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
1 - Hipótese em que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada concernentes ao termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória. Razões do regimental que abordam discussão referente à causa de interrupção do prazo da prescrição da pretensão punitiva (acórdão confirmatório da sentença condenatória). ... ()
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133 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fraude. Prescrição. Processo criminal. Interrupção. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
135 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Julgamento proferido no AgRg no HC 176.473/rr pelo plenário do STF. Aplicação imediata. Agravo regimental não provido.
1 - A alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior aplica-se de imediato aos processos pendentes de julgamento, não se aplicando a proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança normativa (AgInt nos EDcl no AREsp 910.775/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018). Precedente: AgRg no AREsp 1079770/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Aditamento da denúncia. Mutatio libelli. Inovação substancial da inicial acusatória. Recebimento. Interrupção da prescrição. Agravo regimental não provido.
1 - O recebimento do aditamento da denúncia que traz modificação fática substancial enseja a interrupção da prescrição. Precedentes. ... ()
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137 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Acórdão confirmatório. Entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal. STF. Prazo prescricional não ultrapassado entre termos interruptivos. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o CP - CP não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. Por isso, o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo prescricional, nos termos do CP, art. 117, IV. Precedente. ... ()
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138 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Incompetência STJ. Ausência decisão de mérito. Agravo regimental desprovido.
I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, compete ao STJ processar e julgar «as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados". ... ()
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139 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Fatos praticados antes da alteração legislativa introduzida pela Lei 11.596/2007. Inaplicabilidade do entendimento pacificado pelo STF, no julgamento do HC 176.473/rr. Acórdão confirmatório da sentença que não interrompe, in casu, o curso do prazo prescricional. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo não provido.
1 - Apesar da recente pacificação, pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe de 5/5/2020), do tema relacionado à possibilidade do acórdão confirmatório de sentença condenatória implicar a interrupção da prescrição, tal entendimento não se aplica ao presente caso. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Redução à condição análoga a de escravo. CP, art. 149. Agravo em recurso especial da defesa. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Recurso especial da acusação. Provimento. CP, art. 297, § 4º. Contratação de empregado sem as anotações na sua carteira de trabalho. Crime omissivo próprio. Tipicidade da conduta. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Agravo improvido.
1 - É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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