Jurisprudência sobre
crime contra a ordem tributaria
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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de análise. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há omissão no acórdão embargado, que foi claro ao consignar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o instituto da prescrição, conquanto seja matéria de ordem pública, exige o requisito do prequestionamento a fim de possibilitar a análise do tema por esta Corte. Precedentes.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Prescidibilidade. Súmula 83/STJ. Comprovação do dolo. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A compreensão do STJ é de que, nos crimes contra a ordem tributária, inclusive a apropriação indébita de contribuição previdenciária, é suficiente, para sua caracterização, a demonstração do dolo genérico. Assim, por esse aspecto, a pretensão é inviável pelo óbice previsto na Súmula 83/STJ. Os precedentes indicados, nas razões deste regimental, referem-se a situação distinta - ICMS declarado e não pago -, e não aplicáveis à espécie.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Inexistência de ilegalidade flagrante. Crime contra a ordem tributária. ICMS declarado e não pago. Suposta atipicidade da conduta. Improcedência.
Agravo regimental improvido.... ()
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4 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pedido de desclassificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa à Lei. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Contata-se a falta de prequestionamento do quanto ao pedido de desclassificação, pois a matéria não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto.... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Matérialidade e autoria comprovadas segundo entendimento do tribunal de origem. Dosimetria. Fundamentação idônea. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de análise meritória. Embargos de declaração rejeitados.
I - O embargante não se desincumbiu de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade a ser resolvida neste aclaratório. Isso porque, limitou-se a alegar mais uma vez que não foi examinado o dissídio jurisprudencial, argumento que já foi enfrentado nos primeiros embargos, além de repetir as razões postas no seu agravo regimental - que haviam repisado as mesmas razões no recurso especial-, para afastar a incidência da precitada Súmula 182.... ()
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6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Dolo de apropriação e contumácia delitiva caracterizadas. Quarenta ações delituosas em sequência. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes.... ()
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8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II) e associação criminosa (CP, art. 288). Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) pelo Ministério Público Estadual. Recusa devidamente fundamentada. Desnecessidade e insuficiência do acordo para a prevenção e reprovação do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Mandamus originário conhecido pelo tribunal de origem, com denegação da ordem. Compartilhamento ilegal de provas. Mérito da tese não analisado pela corte local. Supressão de instância. Nulidade. Preclusão. Abuso de direito e boa-fé objetiva. Recurso desprovido.
1 - A tese indicada pela defesa, relativa à pretensa nulidade processual decorrente de suposta ilegalidade no compartilhamento de provas que lastrearam a condenação dos ora agravantes não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o pronunciamento desta Corte Superior acerca do tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Art. 210 do RISTJ. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Absolvição. Atipicidade da conduta. Ausência de prova da autoria. Excludente de culpabilidade. Reiteração de pedidos já apreciados em recurso especial. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento origin ariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.... ()
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