(DOC. VP 240.5270.2215.6721)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Dolo de apropriação e contumácia delitiva caracterizadas. Quarenta ações delituosas em sequência. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes. 2 - A contumácia delitiva e o dolo de apropriação foram estabelecidos com base nas 40 ações delituosas praticadas em sequência, circunstância que inviabiliz

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