Jurisprudência sobre
confissao
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação da ré a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Revolvimento das provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior.... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de omissão em relação à violação e à negativa de vigência do CP, art. 59. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Revisão. Necessidade de reanálise fática-probatória. Não cabimento. Confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Desprovimento.
I - In casu, as instâncias ordinárias, mediante exame amplo e aprofundado do acervo probatório coligido nos autos, entenderam comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, com amparo nos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão e nos laudos periciais produzidos, os quais, harmônicos e coerentes entre si, confirmaram, tanto na fase inquisitorial como no curso da instrução processual, os fatos deduzidos na exordial acusatória, atribuindo a autoria do delito do art. 33, caput, da Lei. 11.343/2006 ao réu, ora agravante.... ()
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5 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a demonstrar a dedicação à atividade delitiva. Alteração do julgado combatido a demandar reexame de provas. Regime inicial semiaberto. Fundamento legal. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Matéria não debatida na origem. Impossibilidade de conhecimento por esta corte. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, a questão alegada no writ não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra- se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Confissão espontânea. Não incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento da atenuante. Agravo regimental provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
1 - Se o Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido, registrou a confissão extrajudicial do réu, retratada em juízo, deve ser reformada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, pois não é necessário reexame de provas para reconhecer a atenuante genérica.... ()
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8 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade por deficiência de defesa e mídias corrompidas. Reconhecimento da confissão espontânea. Supressão de instância. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Penal. Violação dos arts. 33, § 2º, b; 65, III, d, ambos do CP. Pedido de abrandamento do regime prisional. Cárcere fechado devidamente fundamento com suporte na quantidade de pena dosada, entre 4 e 8 anos de reclusão, e diante da constatada reincidência. Pleito de equivalência entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante da reincidência. Ausência de preponderância entre as circunstâncias judiciais. Julgados de ambas as turmas. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas.
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial.... ()
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10 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu que não admitiu a prática delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de minha Relatoria, esta Quinta Turma do STJ, ao examinar a correta interpretação do CP, art. 65, III, «d, em conjunto com a Súmula 545/STJ, adotou a seguinte tese: «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada".... ()
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