Jurisprudência Civel
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524231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Hipossuficiência de recursos não comprovada. Entendimento mantido pela corte de origem após análise dos aspectos fáticos dos autos. Inadmissibilidade de análise na via especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte sustentando que a Lei 1.060/1950, art. 4º traz a presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família, pois faculta, em seu § 1º. que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade, instruindo o feito com elementos necessários ao convencimento do magistrado. ... ()
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524232 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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524233 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Recurso protelatório. Aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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524234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Decurso do prazo de impugnação. Questionamento dos critérios de cálculo já homologados via agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 507, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ... ()
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524235 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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524236 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.
«1 - De acordo com o do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
524238 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.
«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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524239 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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524240 - STF. Recurso extraordinário. Tema 28/STF. Repercussão geral reconhecida. Execução. Título judicial. Parte autônoma. Preclusão. Possibilidade. Precatório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. CF/88, art. 5º, II e LIV. CF/88, art. 37, caput. Lei 10.259/2001, art. 17. CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 28/STF - Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.
Tese jurídica fixada: - Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II e LIV; CF/88, art. 37, caput; e CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação.» ... ()
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